Execução de Título Extrajudicial 1010308-93.2019.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010308-93.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

11/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

08/05/2026, 03:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

07/05/2026, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:13

Juntada de certidão

06/05/2026, 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO GUILHERME MENEZES BRAGA - EXCLUÍDA

06/05/2026, 16:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 15:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0509/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 06:29

Juntada

31/03/2026, 06:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0509/2026Teor do ato: Ante o exposto: i) AFASTO a implementação de medidas executivas atípicas, cuja apreciação ficará condicionada à prévia demonstração da existência de herança ou de patrimônio sucessório apto a suportar a dívida; ii) REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva formulada por Rita de Cássia Nieto, reconhecendo sua condição de sucessora colateral por representação; iii) ESTABELEÇO que a responsabilidade patrimonial da mencionada executada limita-se às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, ficando vedada qualquer constrição sobre seu patrimônio particular; iv) DETERMINO que o exequente comprove a existência de acervo hereditário deixado pela falecida e a efetiva transmissão de bens à devedora, mediante apresentação de inventário, formal de partilha, escritura ou documentos equivalentes. Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório (art. 921, III, do NCPC).Advogados(s): Gabriella Teixeira dos Santos (OAB 259823/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP), Thailise de Souza Oliveira (OAB 349205/SP)

30/03/2026, 22:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante o exposto: i) AFASTO a implementação de medidas executivas atípicas, cuja apreciação ficará condicionada à prévia demonstração da existência de herança ou de patrimônio sucessório apto a suportar a dívida; ii) REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva formulada por Rita de Cássia Nieto, reconhecendo sua condição de sucessora colateral por representação; iii) ESTABELEÇO que a responsabilidade patrimonial da mencionada executada limita-se às forças da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, ficando vedada qualquer constrição sobre seu patrimônio particular; iv) DETERMINO que o exequente comprove a existência de acervo hereditário deixado pela falecida e a efetiva transmissão de bens à devedora, mediante apresentação de inventário, formal de partilha, escritura ou documentos equivalentes. Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório (art. 921, III, do NCPC).

30/03/2026, 21:56

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70030238-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 18:07

09/03/2026, 18:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0350/2026Data da Publicação: 09/03/2026

06/03/2026, 01:18

Juntada

06/03/2026, 01:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 21:47

DECISÃO

•30/03/2026, 21:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0181/2026Teor do ato: O Colendo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5941, nos termos do voto do Preclaro Ministro Relator Luiz Fux, proclamou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como, dentre outras, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, certo que a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Relator, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no mencionado dispositivo legal é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucede, contudo, que decisão prolatada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra de Sua Excelência o Preclaro Ministro MARCOS BUZZI, no ProAfR no Recurso Especial nº 1.955.539 - SP (2021/0257511-9), aos 29 de março de 2022, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, certo que a controvérsia consiste em Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. A questão deblaterada na presente demanda coincide com aquela que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1137). Destarte, esclareça o credor se insiste no seu pedido, oportunidade em que este juízo determinará a suspensão do presente processo até posterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. De outra banda, àvista dos princípios gerais que regem

04/02/2026, 16:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5941, nos termos do voto do Preclaro Ministro Relator Luiz Fux, proclamou constitucional o artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como, dentre outras, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, certo que a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Relator, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no mencionado dispositivo legal é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucede, contudo, que decisão prolatada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, da lavra de Sua Excelência o Preclaro Ministro MARCOS BUZZI, no ProAfR no Recurso Especial nº 1.955.539 - SP (2021/0257511-9), aos 29 de março de 2022, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, certo que a controvérsia consiste em Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. A questão deblaterada na presente demanda coincide com aquela que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1137). Destarte, esclareça o credor se insiste no seu pedido, oportunidade em que este juízo determinará a suspensão do presente processo até posterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. De outra banda, àvista dos princípios gerais que regem

04/02/2026, 15:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2025Teor do ato: Defiro a penhora do imóvel indicado (fls. 1020/1023), ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação do ato, mediante requerimento do interessado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. De outra banda, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Ao derradeiro, providencie o polo ativo o recolhimento das taxas de postagem para intimação do executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e das avaliações apresentadas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no

17/02/2025, 12:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a penhora do imóvel indicado (fls. 1020/1023), ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação do ato, mediante requerimento do interessado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. De outra banda, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Ao derradeiro, providencie o polo ativo o recolhimento das taxas de postagem para intimação do executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e das avaliações apresentadas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no

17/02/2025, 11:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0661/2024Teor do ato: Vistos. Diante da certidão exarada pela Serventia (cf fls. 934), recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARABA, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial prolatada, nos termos do artigo 1022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. A decisão objurgada, de fato, encerra omissão em relação ao conteúdo do V. Acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015080-67.2023.8.26.0590, que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário (fls. 635/643), alterando o conteúdo da decisão exarada por este Juízo a fls. 580/588. Assim sendo, acolhendo os embargos opostos, declaro a decisão de fls. 906/907 que passa a ter a seguinte redação: "... Fixadas essas premissas, DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado para intimação do ocupante para que desocupe o imóvel arrematado no prazo de 10 (dez) dias, observando a serventia o recolhimento da diligência a fls. 753/54. Cumpra-se com celeridade. Com a definição do procedimento de habilitação, deverá o condomínio-credor apresentar cálculo atualizado do débito objetivando o soerguimento dos valores depositados nos autos, observados os balizamentos estabelecidos pelo V. Acórdão proferido pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015080-67.2023.8.26.0590, que reconheceu a preferência da verba honorária sucumbencial sobre o crédito tributário (fls. 635/643). Fls. 888/896: Noticiado pelo condomínio-credor que a finada devedora possui única herdeira colateral, DEFIRO a citação de RITA DE CÁSSIA NIETO para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 690 do Código de Processo Civil/2015. Atente a serventia para o recolhimento da dilig

08/08/2024, 10:51

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Diante da certidão exarada pela Serventia (cf fls. 934), recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARABA, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial prolatada, nos termos do artigo 1022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. A decisão objurgada, de fato, encerra omissão em relação ao conteúdo do V. Acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015080-67.2023.8.26.0590, que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário (fls. 635/643), alterando o conteúdo da decisão exarada por este Juízo a fls. 580/588. Assim sendo, acolhendo os embargos opostos, declaro a decisão de fls. 906/907 que passa a ter a seguinte redação: "... Fixadas essas premissas, DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado para intimação do ocupante para que desocupe o imóvel arrematado no prazo de 10 (dez) dias, observando a serventia o recolhimento da diligência a fls. 753/54. Cumpra-se com celeridade. Com a definição do procedimento de habilitação, deverá o condomínio-credor apresentar cálculo atualizado do débito objetivando o soerguimento dos valores depositados nos autos, observados os balizamentos estabelecidos pelo V. Acórdão proferido pela Colenda 27ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015080-67.2023.8.26.0590, que reconheceu a preferência da verba honorária sucumbencial sobre o crédito tributário (fls. 635/643). Fls. 888/896: Noticiado pelo condomínio-credor que a finada devedora possui única herdeira colateral, DEFIRO a citação de RITA DE CÁSSIA NIETO para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 690 do Código de Processo Civil/2015. Atente a serventia para o recolhimento da diligência do Ofi

08/08/2024, 10:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0540/2024Teor do ato: Fls. 856/866: De proêmio, considerando que após noticiado o óbito da executada, a decisão proferida a fls. 872/874 intimou o polo passivo a comprovar que o numerário bloqueado em março de 2024 (fls. 874/852) seria alusivo a pensão recebida por Ana Antonia Maranon, em relação à qual a "de cujus" exercia o encargo de curadora, esta quedou-se inerte, embora regularmente intimada pelo DJE em 06/05/2024 (fls. 876) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado e fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Fls. 877/883 e 884/887: A arrematante KELLY CRISTINA FERREIRA ALCÂNTARA noticia haver efetuado o pagamento integral do débito remanescente relativo à aquisição dos direitos do imóvel ocorrido em 21 de novembro de 2023 (fls. 729), reiterando a expedição de carta de arrematação, bem como a expedição do mandado de posse do imóvel. Anoto, a esse respeito, que o Agravo de Instrumento tirado pela arrematante (fls. 806) não foi conhecido pela Superior Instância, consoante cópia do V. Acórdão ora liberado nos autos digitais, restando mantida a decisão de fls. 801. Em face da quitação operada, sendo a a arrematante detentora apenas dos direitos e obrigações sobre o bem por força de "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" não registrado perante o fólio real (fls. 194/196), como exaustivamente assinalado por este Juízo, não existia viabilidade de ingresso da carta de arrematação perante a tábua registrária para instituição da garantia real, sob pena de violação ao princípio da continuidade. Fixadas essas premissas, DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado para intimação do ocupante para que desocupe o imóvel arrematado no prazo de 10 (dez) dias, observando a serventia o recolhimento da diligência a fls. 753/54. Cumpra-se com celeridade. Por fim, intime-se o polo ativo que apresente o montante devido para levantame

02/07/2024, 06:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 856/866: De proêmio, considerando que após noticiado o óbito da executada, a decisão proferida a fls. 872/874 intimou o polo passivo a comprovar que o numerário bloqueado em março de 2024 (fls. 874/852) seria alusivo a pensão recebida por Ana Antonia Maranon, em relação à qual a "de cujus" exercia o encargo de curadora, esta quedou-se inerte, embora regularmente intimada pelo DJE em 06/05/2024 (fls. 876) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado e fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Fls. 877/883 e 884/887: A arrematante KELLY CRISTINA FERREIRA ALCÂNTARA noticia haver efetuado o pagamento integral do débito remanescente relativo à aquisição dos direitos do imóvel ocorrido em 21 de novembro de 2023 (fls. 729), reiterando a expedição de carta de arrematação, bem como a expedição do mandado de posse do imóvel. Anoto, a esse respeito, que o Agravo de Instrumento tirado pela arrematante (fls. 806) não foi conhecido pela Superior Instância, consoante cópia do V. Acórdão ora liberado nos autos digitais, restando mantida a decisão de fls. 801. Em face da quitação operada, sendo a a arrematante detentora apenas dos direitos e obrigações sobre o bem por força de "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra" não registrado perante o fólio real (fls. 194/196), como exaustivamente assinalado por este Juízo, não existia viabilidade de ingresso da carta de arrematação perante a tábua registrária para instituição da garantia real, sob pena de violação ao princípio da continuidade. Fixadas essas premissas, DEFIRO a expedição de carta de arrematação e mandado para intimação do ocupante para que desocupe o imóvel arrematado no prazo de 10 (dez) dias, observando a serventia o recolhimento da diligência a fls. 753/54. Cumpra-se com celeridade. Por fim, intime-se o polo ativo que apresente o montante devido para levantamen

01/07/2024, 19:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2024Teor do ato: Face a notícia do óbito da executada (fls. 860), suspendo o processo na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Incide, na hipótese sub examine, o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal, in verbis: ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... Assim sendo, para regularização do polo passivo na presente demanda, deverá ser esclarecido se houve abertura de processo de inventário de Marilene Aparecida Netto. Em caso positivo, cuja comprovação far-se-á por meio de certidão de objeto e pé do respectivo feito, no polo ativo passará a figurar o Espólio, representado pelo inventariante nomeado. Caso não tenha sido promovida a instauração de arrolamento/inventário, deverão se habilitar no processo os herdeiros da falecida, providenciando a juntada dos documentos comprobatórios dessa qualidade e da procuração outorgada aos patronos que os representarão no processo. Prazo para as providências determinadas: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Após a regularização, para a apreciação do pedido de desbloqueio, comprove o polo passivo que o numerário bloqueado e

06/05/2024, 13:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Face a notícia do óbito da executada (fls. 860), suspendo o processo na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Incide, na hipótese sub examine, o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal, in verbis: ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... Assim sendo, para regularização do polo passivo na presente demanda, deverá ser esclarecido se houve abertura de processo de inventário de Marilene Aparecida Netto. Em caso positivo, cuja comprovação far-se-á por meio de certidão de objeto e pé do respectivo feito, no polo ativo passará a figurar o Espólio, representado pelo inventariante nomeado. Caso não tenha sido promovida a instauração de arrolamento/inventário, deverão se habilitar no processo os herdeiros da falecida, providenciando a juntada dos documentos comprobatórios dessa qualidade e da procuração outorgada aos patronos que os representarão no processo. Prazo para as providências determinadas: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Após a regularização, para a apreciação do pedido de desbloqueio, comprove o polo passivo que o numerário bloqueado em

06/05/2024, 13:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1106/2023Teor do ato: Nos termos do artigo 891 do CPC, não será aceito lance que ofereça preço vil: inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. O valor do imóvel, segundo avaliação atualizada, alcançava R$ 330.000,00 em maio de 2022. O edital foi claro no sentido de que o valor mínimo no primeiro leilão seria o da avaliação judicial devidamente atualizado e, no segundo leilão, por sua vez, o valor mínimo para a venda corresponderia a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada (fls. 655/656). A proposta de arrematação parcelada soma R$ 174.000,00, valor que respeitou o lance mínimo previsto no site da leiloeira, ofertando para pagamento a entrada de R$ 43.500,00 e o restante do preço em 30 parcelas mensais e sucessivas, a ser depositado em juízo todo dia 30 de cada mês, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (fls. 661/665). Outrossim, não houve apresentação de outras propostas melhores no leilão realizada e, à míngua de discordância dos credores, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento de expropriação do imóvel. Assim, considerando que a proposta feita pela terceiro é em valor compatível com o edital e que o pagamento parcelado ofertado está expressamente autorizado pelo artigo 895, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, de rigor o acolhimento do lance. Sem prejuízo dessa circunstância, considerando o extenso lapso temporal do parcelamento proposto (30 meses), assinalo que este Juízo somente autorizará a imissão da arrematante na posse do bem e o levantamento do lance pelos credores após o pagamento integral do valor ofertado. Fixados tais balizamentos, concedo o prazo de 10 dias para que a licitante providencie ao depósito do valor ofertado como entrada do pagamento e da comissão da leiloeira. Após, apresente a gestora nomeada a via original do auto de arrematação, devidamente assinado pela arrematante, para que o mesmo possa ser também as

17/11/2023, 00:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Nos termos do artigo 891 do CPC, não será aceito lance que ofereça preço vil: inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. O valor do imóvel, segundo avaliação atualizada, alcançava R$ 330.000,00 em maio de 2022. O edital foi claro no sentido de que o valor mínimo no primeiro leilão seria o da avaliação judicial devidamente atualizado e, no segundo leilão, por sua vez, o valor mínimo para a venda corresponderia a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada (fls. 655/656). A proposta de arrematação parcelada soma R$ 174.000,00, valor que respeitou o lance mínimo previsto no site da leiloeira, ofertando para pagamento a entrada de R$ 43.500,00 e o restante do preço em 30 parcelas mensais e sucessivas, a ser depositado em juízo todo dia 30 de cada mês, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (fls. 661/665). Outrossim, não houve apresentação de outras propostas melhores no leilão realizada e, à míngua de discordância dos credores, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento de expropriação do imóvel. Assim, considerando que a proposta feita pela terceiro é em valor compatível com o edital e que o pagamento parcelado ofertado está expressamente autorizado pelo artigo 895, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, de rigor o acolhimento do lance. Sem prejuízo dessa circunstância, considerando o extenso lapso temporal do parcelamento proposto (30 meses), assinalo que este Juízo somente autorizará a imissão da arrematante na posse do bem e o levantamento do lance pelos credores após o pagamento integral do valor ofertado. Fixados tais balizamentos, concedo o prazo de 10 dias para que a licitante providencie ao depósito do valor ofertado como entrada do pagamento e da comissão da leiloeira. Após, apresente a gestora nomeada a via original do auto de arrematação, devidamente assinado pela arrematante, para que o mesmo possa ser também ass

16/11/2023, 19:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2022Teor do ato: VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Marabá contra Marilene Aparecida Netto, objetivando a cobrança de despesas condominiais incidentes sobre a unidade 804, alusivas ao período de 15/11/2014 a 15/10/2019, alcançando o débito o montante de R$ 84.207,83 (outubro/2019 fls. 37/38). À míngua de pagamento do débito exequendo, foi procedida a penhora dos direitos que a devedora possui sobre a unidade condominial devedora (fls. (fls. 363//364). Ante a divergência entre as partes, foi nomeado perito para proceder a avaliação do bem constrito (fls. 412/414), sobrevindo o laudo de fls. 446/503. A executada insurge-se contra a avaliação sob argumento que o montante não condiz com o real valor de mercado do imóvel (sic) (fls. 512). Todavia, as alegações expendidas não comportam acolhimento, seja porque desamparadas de prova apta a fundamentar sua contrariedade, seja porque o expert é profissional especializado e aplicou as normas técnicas pertinentes para encontrar o efetivo valor dos direitos sobre o bem constrito (fls. 520/524). Assim, forçoso concluir que a metodologia empregada pelo jurisperito garantiu com excelente margem de segurança, o valor obtido da avaliação (sic) (fls. 523). À luz dessas considerações, REJEITO a impugnação ofertada e, via de consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação de fls. 446/503 e 520/524, para fixar o valor dos direitos sobre o imóvel objeto de penhora em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para maio de 2022 (fls. 480). Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao praceamento eletrônico dos direitos aquisitivos adquirido pela ré sobre o apartamento n. 804 do prédio localizado na Rua Frei Gaspar n. 14, nesta cidade. Para tanto, defiro o pedido de fls. 528/529 e nomeio leiloeiro oficial, MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças, sendo que o pro

04/08/2022, 10:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Marabá contra Marilene Aparecida Netto, objetivando a cobrança de despesas condominiais incidentes sobre a unidade 804, alusivas ao período de 15/11/2014 a 15/10/2019, alcançando o débito o montante de R$ 84.207,83 (outubro/2019 fls. 37/38). À míngua de pagamento do débito exequendo, foi procedida a penhora dos direitos que a devedora possui sobre a unidade condominial devedora (fls. (fls. 363//364). Ante a divergência entre as partes, foi nomeado perito para proceder a avaliação do bem constrito (fls. 412/414), sobrevindo o laudo de fls. 446/503. A executada insurge-se contra a avaliação sob argumento que o montante não condiz com o real valor de mercado do imóvel (sic) (fls. 512). Todavia, as alegações expendidas não comportam acolhimento, seja porque desamparadas de prova apta a fundamentar sua contrariedade, seja porque o expert é profissional especializado e aplicou as normas técnicas pertinentes para encontrar o efetivo valor dos direitos sobre o bem constrito (fls. 520/524). Assim, forçoso concluir que a metodologia empregada pelo jurisperito garantiu com excelente margem de segurança, o valor obtido da avaliação (sic) (fls. 523). À luz dessas considerações, REJEITO a impugnação ofertada e, via de consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação de fls. 446/503 e 520/524, para fixar o valor dos direitos sobre o imóvel objeto de penhora em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para maio de 2022 (fls. 480). Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao praceamento eletrônico dos direitos aquisitivos adquirido pela ré sobre o apartamento n. 804 do prédio localizado na Rua Frei Gaspar n. 14, nesta cidade. Para tanto, defiro o pedido de fls. 528/529 e nomeio leiloeiro oficial, MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças, sendo que o proc

04/08/2022, 10:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1156/2021Teor do ato: Diante do teor da certidão imobiliária encartada a fls. 359/362 e do "instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre compromisso de venda e compra" acostado a fls. 26/31, defiro a penhora dos direitos que a devedora possui sobre a unidade condominial indicada, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da med

28/07/2021, 11:53

Decisão outras - Decisão - Diante do teor da certidão imobiliária encartada a fls. 359/362 e do "instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre compromisso de venda e compra" acostado a fls. 26/31, defiro a penhora dos direitos que a devedora possui sobre a unidade condominial indicada, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para

27/07/2021, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1048/2021Teor do ato: VISTOS. O Novo Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub studio, estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o

29/06/2021, 12:38

Decisão outras - Decisão - VISTOS. O Novo Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria sub studio, estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do capu

28/06/2021, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0747/2020Teor do ato: O Egrégio Conselho Superior da Magistratura, por força da situação mundial causada pelo novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), editou o Provimento CSM nº 2549/2020, instituindo o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau e estabelecendo, dentre outras normas, a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 25.03 e 30.04.2020 (art. 5º, § 1º). Esse regrame foi alterado por força da edição da Resolução CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020, disso decorrendo a necessidade de adaptações, que vieram à lume através do Provimento CSM nº 2554/2020, que preceitua em seus artigos 1º e 2º: "Art. 1º. O Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau instituído pelo Provimento CSM nº 2.549/2020 fica estendido até o dia 15/05/2020, prorrogável, se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição; Art. 2º. A partir do dia 04 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico voltam a fluir, sendo restituídos por tempo igual ao que falta para sua complementação (CPC, art. 221)", que foi prorrogado para 30 de junho de 2020 pelo artigo 1º do Provimento nº 2561/2020. O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em ininterrupto trabalho remoto, para garantia dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dará regular andamento aos processos (judiciais e administrativos) que tramitam sob formato digital, mantida a suspensão do expediente presencial, inclusive as audiências de custódia (art. 4º, do Prov. CSM 2.554/2020), pelos riscos inerentes à aglomeração de pessoas em um único ambiente. Fixadas essas premissas, diante da sistemática do novo Código de Processo Civil que consagrou os princípios da não surpresa e do contraditório substancial, nos termos do art. 10 do referido diploma legal, manifeste-se o e

10/06/2020, 12:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - O Egrégio Conselho Superior da Magistratura, por força da situação mundial causada pelo novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), editou o Provimento CSM nº 2549/2020, instituindo o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau e estabelecendo, dentre outras normas, a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 25.03 e 30.04.2020 (art. 5º, § 1º). Esse regrame foi alterado por força da edição da Resolução CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020, disso decorrendo a necessidade de adaptações, que vieram à lume através do Provimento CSM nº 2554/2020, que preceitua em seus artigos 1º e 2º: "Art. 1º. O Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau instituído pelo Provimento CSM nº 2.549/2020 fica estendido até o dia 15/05/2020, prorrogável, se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição; Art. 2º. A partir do dia 04 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico voltam a fluir, sendo restituídos por tempo igual ao que falta para sua complementação (CPC, art. 221)", que foi prorrogado para 30 de junho de 2020 pelo artigo 1º do Provimento nº 2561/2020. O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em ininterrupto trabalho remoto, para garantia dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dará regular andamento aos processos (judiciais e administrativos) que tramitam sob formato digital, mantida a suspensão do expediente presencial, inclusive as audiências de custódia (art. 4º, do Prov. CSM 2.554/2020), pelos riscos inerentes à aglomeração de pessoas em um único ambiente. Fixadas essas premissas, diante da sistemática do novo Código de Processo Civil que consagrou os princípios da não surpresa e do contraditório substancial, nos termos do art. 10 do referido diploma legal, manifeste-se o exequente sobre a exceção de

10/06/2020, 11:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1041/2019Teor do ato: Determino a expedição de CARTA de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, cab

04/12/2019, 12:42

Decisão - SAJ - Determino a expedição de CARTA de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e com

02/12/2019, 19:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0974/2019Teor do ato: Trata-se de ação de execução ajuizada por Condomínio Edifício Marabá contra Espólio de Ana Nietto Maranon, representado por suas herdeiras Rita de Cássia Nieto e Ana Antonia Maranon, objetivando a cobrança de débitos condominiais referente aos meses de Outubro de 2014 a Outubro de 2019, perfazendo a dívida o montante de R$ 85.120,27 (oitenta e cinco mil cento e vinte reais e vinte e sete centavos). Por primeiro, emende o condomínio a peça vestibular, corrigindo o polo passivo da relação processual, pois diante da informação da inexistência de abertura de inventário ou arrolamento de bens em nome de Ana Nietto Maranon, inexiste a figura do Espólio, sendo a legitimidade passiva das sucessores/herdeiros da "de cujus". Outrossim, examinando com acuidade a acuidade a peça vestibular e os documentos que a instruem, convém destacar que o débito relativo ao mês vencido em 15.10.2014 está fulminado pela prescrição, que pode e deve ser reconhecida ex officio pelo juízo. Justifico. A segurança jurídica clama pelo reconhecimento da prescrição após o transcurso de determinado lapso temporal sem que haja provocação do interessado para a satisfação de seu direito. A prescrição indefinida gera intranquilidade no sistema jurídico pátrio, impedindo a estabilização dos conflitos. Arnaldo Rizzardo ensina: "Se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações. Humberto Theodoro Júnior, a outro giro, destaca: "Não existiu no direito romano primitivo e no clássico, pois nas legis actiones a regra era a perpetuidade das ações. Passou a vigorar no direito justinianeu, quando a exigência de certeza nas relações jurídicas se tornou essencial na vida negocial, e então se revelou na legislação imperial (CIMMA, Maria Rosa. Prescrizione e decadenza nel diritto romano e intermedio. "Digesto delle discipline privatistiche". Torino, v. XIV, 1996, p. 253)." A alteraçã

04/11/2019, 11:17

Decisão outras - Decisão - Trata-se de ação de execução ajuizada por Condomínio Edifício Marabá contra Espólio de Ana Nietto Maranon, representado por suas herdeiras Rita de Cássia Nieto e Ana Antonia Maranon, objetivando a cobrança de débitos condominiais referente aos meses de Outubro de 2014 a Outubro de 2019, perfazendo a dívida o montante de R$ 85.120,27 (oitenta e cinco mil cento e vinte reais e vinte e sete centavos). Por primeiro, emende o condomínio a peça vestibular, corrigindo o polo passivo da relação processual, pois diante da informação da inexistência de abertura de inventário ou arrolamento de bens em nome de Ana Nietto Maranon, inexiste a figura do Espólio, sendo a legitimidade passiva das sucessores/herdeiros da "de cujus". Outrossim, examinando com acuidade a acuidade a peça vestibular e os documentos que a instruem, convém destacar que o débito relativo ao mês vencido em 15.10.2014 está fulminado pela prescrição, que pode e deve ser reconhecida ex officio pelo juízo. Justifico. A segurança jurídica clama pelo reconhecimento da prescrição após o transcurso de determinado lapso temporal sem que haja provocação do interessado para a satisfação de seu direito. A prescrição indefinida gera intranquilidade no sistema jurídico pátrio, impedindo a estabilização dos conflitos. Arnaldo Rizzardo ensina: "Se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações. Humberto Theodoro Júnior, a outro giro, destaca: "Não existiu no direito romano primitivo e no clássico, pois nas legis actiones a regra era a perpetuidade das ações. Passou a vigorar no direito justinianeu, quando a exigência de certeza nas relações jurídicas se tornou essencial na vida negocial, e então se revelou na legislação imperial (CIMMA, Maria Rosa. Prescrizione e decadenza nel diritto romano e intermedio. "Digesto delle discipline privatistiche". Torino, v. XIV, 1996, p. 253)." A alteração trazida pela Lei nº 11.280/06 no art

01/11/2019, 14:30

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO GUILHERME MENEZES BRAGA - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0509/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70030238-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 18:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0350/2026Data da Publicação: 09/03/2026

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