Execução de Título Extrajudicial 1009976-53.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009976-53.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2024Teor do ato: Recebo a petição de fls. 31/33 como Emenda à Inicial. CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 22.189,18 (VINTE E DOIS MIL E CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o p

19/08/2024, 09:22

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Recebo a petição de fls. 31/33 como Emenda à Inicial. CITE-SE O EXECUTADO para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 22.189,18 (VINTE E DOIS MIL E CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Ele também deverá ser cientificado de que poderá requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, até a data da audiência de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, bem como o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil. Ademais, do mandado de citação também constarão A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Todavia, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015). Efetuada a penhora, o executado posteriormente será intimado a comparecer à audiência de conciliação a ser futuramente designada, quando poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, po

19/08/2024, 07:43

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SVCJCC02 para SVCJCC01)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para julgamento - 04/03/2026 23:44:26)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SVCJCC01 para SVCJCC02)

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 75

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