Execução de Título Extrajudicial 1011622-26.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011622-26.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

13/03/2026, 11:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

06/03/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

05/03/2026, 02:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

04/03/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:46

Juntada de ofício cumprido

04/03/2026, 12:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/03/2026, 12:34

Juntada - SAJ

04/03/2026, 12:30

Bloqueio/penhora on line - SAJ

27/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:03

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

26/01/2026, 22:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0101/2026Data da Publicação: 19/01/2026

19/01/2026, 18:33

Juntada

19/01/2026, 18:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2026Teor do ato: Vistos. Inviável o prosseguimento da execução contra Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda., à vista da suspensão determinada pelo Juízo que lhe decretou a falência (fl. 304, item 6). Nada impede, porém, que o feito prossiga contra os avalistas, devedores solidários, conforme interpretação do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e aplicação analógica da Súmula 581 do STJ. Nesse sentido (destaquei): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Pactuação realizada por pessoa jurídica, tendo o embargante figurado como avalista Dívida solidária Cobrança permitida em face de quaisquer dos devedores Inteligência do art. 275 do Código Civil Desnecessária instauração incidente de desconsideração de personalidade jurídica Suspensão da execução, por conta da decretação da falência da devedora principal que não se aproveita aos devedores coobrigados Inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 Súmula 581 do STJ Prosseguimento da execução mantida com relação ao embargante/avalista. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP; Apelação Cível 1055825-63.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de suspensão da execução contra os agravantes, devedores coobrigados. Inconformismo dos executados. Alegação dos executados de que a execução deve ser suspensa com relação a eles, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada. Não acolhimento. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Executados que figuraram no contrato na posição jurídica de avalistas, obrigando-se solidariamente pelo pagamento. Obrigação autônoma e independente da

14/01/2026, 12:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:20

DECISÃO

•27/01/2026, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2026Teor do ato: Vistos. Inviável o prosseguimento da execução contra Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda., à vista da suspensão determinada pelo Juízo que lhe decretou a falência (fl. 304, item 6). Nada impede, porém, que o feito prossiga contra os avalistas, devedores solidários, conforme interpretação do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e aplicação analógica da Súmula 581 do STJ. Nesse sentido (destaquei): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Pactuação realizada por pessoa jurídica, tendo o embargante figurado como avalista Dívida solidária Cobrança permitida em face de quaisquer dos devedores Inteligência do art. 275 do Código Civil Desnecessária instauração incidente de desconsideração de personalidade jurídica Suspensão da execução, por conta da decretação da falência da devedora principal que não se aproveita aos devedores coobrigados Inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 Súmula 581 do STJ Prosseguimento da execução mantida com relação ao embargante/avalista. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP; Apelação Cível 1055825-63.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de suspensão da execução contra os agravantes, devedores coobrigados. Inconformismo dos executados. Alegação dos executados de que a execução deve ser suspensa com relação a eles, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada. Não acolhimento. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Executados que figuraram no contrato na posição jurídica de avalistas, obrigando-se solidariamente pelo pagamento. Obrigação autônoma e independente da

14/01/2026, 12:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Inviável o prosseguimento da execução contra Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda., à vista da suspensão determinada pelo Juízo que lhe decretou a falência (fl. 304, item 6). Nada impede, porém, que o feito prossiga contra os avalistas, devedores solidários, conforme interpretação do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e aplicação analógica da Súmula 581 do STJ. Nesse sentido (destaquei): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Pactuação realizada por pessoa jurídica, tendo o embargante figurado como avalista Dívida solidária Cobrança permitida em face de quaisquer dos devedores Inteligência do art. 275 do Código Civil Desnecessária instauração incidente de desconsideração de personalidade jurídica Suspensão da execução, por conta da decretação da falência da devedora principal que não se aproveita aos devedores coobrigados Inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 Súmula 581 do STJ Prosseguimento da execução mantida com relação ao embargante/avalista. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP; Apelação Cível 1055825-63.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de suspensão da execução contra os agravantes, devedores coobrigados. Inconformismo dos executados. Alegação dos executados de que a execução deve ser suspensa com relação a eles, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada. Não acolhimento. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Executados que figuraram no contrato na posição jurídica de avalistas, obrigando-se solidariamente pelo pagamento. Obrigação autônoma e independente da

14/01/2026, 11:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0246/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 239/241 e 245/247: A parte executada apresentou impugnação à penhora das cotas sociais que o Executado Antonio Manuel de Amorim Pacheco possui na sociedade empresária Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda, alegando a inobservância quanto à ordem de busca de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste à parte exequente. Quanto ao argumento de que a medida feriria a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, é pressuposto lógico da ordem de preferência que haja diversas opções de bens disponíveis, surgindo, então, a opção de escolha, a partir da qual é possível se falar em preferência. Nesse sentido, destacam-se as palavras de Daniel Amorim Asssumpção Neves: "O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme ordem estabelecida pelo legislador. É evidente que a ordem de penhora é tema que só tem relevância diante da pluralidade de bens passíveis de serem penhorados, porque, sendo necessária a penhora de todo o patrimônio penhorável do executado ou só havendo um bem em seu patrimônio, a questão da ordem de penhora torna-se irrelevante" (In Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 8ª ed., Juspodivm, p. 1457). No presente caso, nenhum bem com preferência legal foi anteriormente encontrado pelas diligências realizadas, e nem trazido espontaneamente pela parte executada na oportunidade de sua insurgência. Assim, não houve qualquer ilegalidade na constrição feita à única parcela patrimonial encontrada até aqui. Assim, INDEFIRO o pedido. 2. No mais, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias, com atualização dos cálculos em planilha adequada a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas , bem como observand

06/03/2025, 07:45

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 239/241 e 245/247: A parte executada apresentou impugnação à penhora das cotas sociais que o Executado Antonio Manuel de Amorim Pacheco possui na sociedade empresária Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda, alegando a inobservância quanto à ordem de busca de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste à parte exequente. Quanto ao argumento de que a medida feriria a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, é pressuposto lógico da ordem de preferência que haja diversas opções de bens disponíveis, surgindo, então, a opção de escolha, a partir da qual é possível se falar em preferência. Nesse sentido, destacam-se as palavras de Daniel Amorim Asssumpção Neves: "O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme ordem estabelecida pelo legislador. É evidente que a ordem de penhora é tema que só tem relevância diante da pluralidade de bens passíveis de serem penhorados, porque, sendo necessária a penhora de todo o patrimônio penhorável do executado ou só havendo um bem em seu patrimônio, a questão da ordem de penhora torna-se irrelevante" (In Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 8ª ed., Juspodivm, p. 1457). No presente caso, nenhum bem com preferência legal foi anteriormente encontrado pelas diligências realizadas, e nem trazido espontaneamente pela parte executada na oportunidade de sua insurgência. Assim, não houve qualquer ilegalidade na constrição feita à única parcela patrimonial encontrada até aqui. Assim, INDEFIRO o pedido. 2. No mais, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias, com atualização dos cálculos em planilha adequada a qual contenha registro de todas as eventuais deduções até aqui realizadas , bem como observando

05/03/2025, 17:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1322/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 213/215 e 227/228: A parte executada apresentou impugnação à penhora das cotas sociais que o Executado Alberto Oscar de Freitas possui na sociedade empresária Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda., alegando a inobservância quanto à ordem de busca de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Todavia, razão assiste à parte exequente. Quanto ao argumento de que a medida feriria a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, é pressuposto lógico da ordem de preferência que haja diversas opções de bens disponíveis, surgindo, então, a opção de escolha, a partir da qual é possível se falar em preferência. Nesse sentido, destacam-se as palavras de Daniel Amorim Asssumpção Neves: "O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme ordem estabelecida pelo legislador. É evidente que a ordem de penhora é tema que só tem relevância diante da pluralidade de bens passíveis de serem penhorados, porque, sendo necessária a penhora de todo o patrimônio penhorável do executado ou só havendo um bem em seu patrimônio, a questão da ordem de penhora torna-se irrelevante" (In Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 8ª ed., Juspodivm, p. 1457). No presente caso, nenhum bem com preferência legal foi anteriormente encontrado pelas diligências realizadas, nem trazido espontaneamente pela parte executada na oportunidade de sua insurgência. Assim, não houve qualquer ilegalidade na constrição feita à única parcela patrimonial encontrada até aqui. Assim, INDEFIRO o pedido. 2. Fls. 230/231: Nos termos do disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora das cotas sociais do Executado ANTONIO MANUEL DE AMORIM PACHECO na sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A

28/11/2024, 08:53

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. 1. Fls. 213/215 e 227/228: A parte executada apresentou impugnação à penhora das cotas sociais que o Executado Alberto Oscar de Freitas possui na sociedade empresária Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda., alegando a inobservância quanto à ordem de busca de bens prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Todavia, razão assiste à parte exequente. Quanto ao argumento de que a medida feriria a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, é pressuposto lógico da ordem de preferência que haja diversas opções de bens disponíveis, surgindo, então, a opção de escolha, a partir da qual é possível se falar em preferência. Nesse sentido, destacam-se as palavras de Daniel Amorim Asssumpção Neves: "O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme ordem estabelecida pelo legislador. É evidente que a ordem de penhora é tema que só tem relevância diante da pluralidade de bens passíveis de serem penhorados, porque, sendo necessária a penhora de todo o patrimônio penhorável do executado ou só havendo um bem em seu patrimônio, a questão da ordem de penhora torna-se irrelevante" (In Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 8ª ed., Juspodivm, p. 1457). No presente caso, nenhum bem com preferência legal foi anteriormente encontrado pelas diligências realizadas, nem trazido espontaneamente pela parte executada na oportunidade de sua insurgência. Assim, não houve qualquer ilegalidade na constrição feita à única parcela patrimonial encontrada até aqui. Assim, INDEFIRO o pedido. 2. Fls. 230/231: Nos termos do disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora das cotas sociais do Executado ANTONIO MANUEL DE AMORIM PACHECO na sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT

27/11/2024, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 200/203 e 208: Nos termos do disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) Alberto Oscar de Freitas na sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A presente decisão serve como termo de penhora. 2. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Alberto Oscar de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 03231334870, é/são detentor(es) na sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 55.559.088/0001-00, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (CPC, art. 841, § 2º). 4. Intime-se a sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas

15/08/2024, 00:57

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. 1. Fls. 200/203 e 208: Nos termos do disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) Alberto Oscar de Freitas na sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A presente decisão serve como termo de penhora. 2. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Alberto Oscar de Freitas, inscrito no CPF sob o nº 03231334870, é/são detentor(es) na sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 55.559.088/0001-00, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (CPC, art. 841, § 2º). 4. Intime-se a sociedade empresária ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de res

14/08/2024, 23:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2024Teor do ato: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 55599088000100, ALBERTO OSCAR DE FREITAS, CPF 03231334870, ANTONIO MANUEL DE AMORIM PACHECO, CPF 17601541720 e HADRIANO DOMINGUES, CPF 956.923.127-00, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 179.154,57. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinató

27/05/2024, 08:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada ALPHAPRINT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 55599088000100, ALBERTO OSCAR DE FREITAS, CPF 03231334870, ANTONIO MANUEL DE AMORIM PACHECO, CPF 17601541720 e HADRIANO DOMINGUES, CPF 956.923.127-00, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 179.154,57. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5

02/05/2024, 19:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0712/2023Teor do ato: Vistos, 1. Em 15 (quinze) dias, REGULARIZE o exequente sua representação processual, apresentando documento de identificação válido, tal como seu ato constitutivo/contrato social, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). 2. No mesmo prazo, PROVIDENCIE o recolhimento das despesas de citação postal para cada réu, comprovando a quitação das respectivas guias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridos os itens 1 e 2, CITE-SE a parte executada pelo correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. DEFIRO a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, comprovando nos autos o recolhimento dos respectivos custos para que o bloqueio seja realizado. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro

19/07/2023, 14:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos, 1. Em 15 (quinze) dias, REGULARIZE o exequente sua representação processual, apresentando documento de identificação válido, tal como seu ato constitutivo/contrato social, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). 2. No mesmo prazo, PROVIDENCIE o recolhimento das despesas de citação postal para cada réu, comprovando a quitação das respectivas guias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridos os itens 1 e 2, CITE-SE a parte executada pelo correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contado da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. DEFIRO a penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, comprovando nos autos o recolhimento dos respectivos custos para que o bloqueio seja realizado. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóv

19/07/2023, 14:18

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0101/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)