Execução de Título Extrajudicial 1011622-26.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

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Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2026Teor do ato: Vistos. Inviável o prosseguimento da execução contra Alphaprint Comércio Importação e Exportação Ltda., à vista da suspensão determinada pelo Juízo que lhe decretou a falência (fl. 304, item 6). Nada impede, porém, que o feito prossiga contra os avalistas, devedores solidários, conforme interpretação do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e aplicação analógica da Súmula 581 do STJ. Nesse sentido (destaquei): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Pactuação realizada por pessoa jurídica, tendo o embargante figurado como avalista Dívida solidária Cobrança permitida em face de quaisquer dos devedores Inteligência do art. 275 do Código Civil Desnecessária instauração incidente de desconsideração de personalidade jurídica Suspensão da execução, por conta da decretação da falência da devedora principal que não se aproveita aos devedores coobrigados Inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 Súmula 581 do STJ Prosseguimento da execução mantida com relação ao embargante/avalista. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP; Apelação Cível 1055825-63.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de suspensão da execução contra os agravantes, devedores coobrigados. Inconformismo dos executados. Alegação dos executados de que a execução deve ser suspensa com relação a eles, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada. Não acolhimento. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra o devedor solidário. Executados que figuraram no contrato na posição jurídica de avalistas, obrigando-se solidariamente pelo pagamento. Obrigação autônoma e independente da

14/01/2026, 12:06