Petição Cível 0100275-89.2025.8.26.0968 - TJSP | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Luís Gustavo da Silva Pires - TU

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Partes do Processo

ALEXSANDER PAIM PAMPLONA

CPF

Autor

COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP 425761·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Situação de Encerrado

10/02/2026, 09:29

Situação de Encerrado

10/02/2026, 09:29

Expedição de certidão.

10/02/2026, 09:29

Expedição de outros documentos.

10/02/2026, 09:26

Expedição de outros documentos.

17/12/2025, 08:38

Julgado Virtualmente

12/12/2025, 21:39

Expedição de outros documentos.

11/11/2025, 14:18

Expedição de outros documentos.

11/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:15

Subprocesso Cadastrado

11/11/2025, 14:15

Prazo

04/11/2025, 09:48

Expedição de outros documentos.

04/11/2025, 09:25

Expedição de outros documentos.

03/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

03/11/2025, 16:27

Julgado Virtualmente

03/11/2025, 16:27

Todas as movimentações(37)

Situação de Encerrado

10/02/2026, 09:29

Situação de Encerrado

10/02/2026, 09:29

Expedição de certidão.

10/02/2026, 09:29

Expedição de outros documentos.

10/02/2026, 09:26

Expedição de outros documentos.

17/12/2025, 08:38

Documentos

Acórdão

•03/11/2025, 16:27

Despacho

•20/05/2025, 13:53

Julgado Virtualmente

12/12/2025, 21:39

Expedição de outros documentos.

11/11/2025, 14:18

Expedição de outros documentos.

11/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:15

Subprocesso Cadastrado

11/11/2025, 14:15

Prazo

04/11/2025, 09:48

Expedição de outros documentos.

04/11/2025, 09:25

Expedição de outros documentos.

03/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

03/11/2025, 16:27

Julgado Virtualmente

03/11/2025, 16:27

Julgamento Virtual Iniciado

22/09/2025, 18:39

Conclusos para despacho

23/06/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:19

Publicado em

17/06/2025, 00:00

Expedição de outros documentos.

16/06/2025, 12:23

Expedição de certidão.

13/06/2025, 15:43

Prazo Intimação - 5 Dias

13/06/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

13/06/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:58

Publicado em

22/05/2025, 00:00

Prazo

21/05/2025, 10:12

Expedição de outros documentos.

21/05/2025, 10:09

Despacho

20/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:51

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Prazo

13/05/2025, 09:25

Expedição de outros documentos.

13/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0100275-89.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Campinas - Reclamante: Alexsander Paim Pamplona - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Interesdo.: Município de Campinas - Providencie, o Reclamante, em até 10 dias, conforme artigo 9º da Resolução nº 551/2011-TJSP (DJE 08.09.2011) e determinação da DD. Des. Presidente e dos MM. Juízes Relatores desta Turma de Uniformização, a JUNTADA dos seguintes documentos: 1) Cópia integral do v. Acórdão reclamado; 2) Documento que comprova tempestividade (Artigo 14, §6º, inc. I, da Resolução nº 759/2016 e Artigo 988, §5º, inc. I do CPC); 3) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) do(s) Reclamante(s); 4) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) da(s) Parte(s) contrária(s) ou Endereço atualizado, caso não representada(s) por advogado; 5) Cópia integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça formadora de jurisprudência consolidada em IAC e IRDR, em julgamento de REsp repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou de precedentes que estariam em divergência com o v. Acórdão reclamado (Artigo 14 da Resolução nº 759/2016); 6) Cópia integral da decisão proferida pela Turma de Uniformização em Pedido de Uniformização apresentado em face do mesmo v. Acórdão reclamado, se houver. Caso esses documentos já estejam acostados aos autos da presente Reclamação, indique, o Reclamante, em quais folhas da presente Reclamação estão juntadas tais peças. - Magistrado(a) Maria Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - e-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00

Despacho

12/05/2025, 13:59

Expedição de outros documentos.

12/05/2025, 13:57

Processo Cadastrado

12/05/2025, 13:56

Despacho

•12/05/2025, 13:59