Execução de Título Extrajudicial 1005663-11.2022.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005663-11.2022.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2367/2025Teor do ato: Vistos. Fl.329: O SERP-JUD é o módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de uso exclusivo do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública, destinado à tramitação eletrônica de mandados e ofícios entre os juízos e as serventias extrajudiciais. Além disso, permite o acesso a diversos serviços, como a emissão de certidões de registro civil, a pesquisa nacional de bens no âmbito do registro de imóveis, a busca de pessoas jurídicas e o acesso à Central Nacional de Garantias, entre outros. Contudo, trata-se de ferramenta restrita à atuação institucional do Judiciário, não se prestando ao atendimento de pedidos de partes para realização de diligências que podem ser diretamente efetuadas por meio da plataforma pública do SERP (https://serp.registros.org.br), a qual viabiliza o acesso remoto a certidões e pesquisas por cidadãos, empresas e advogados. Assim, inexistindo qualquer obstáculo técnico ou legal para que o próprio agravante realize a consulta pretendida por meio da via adequada, descabida a intervenção judicial para fins de intermediação. Neste mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte desnecessária a intervenção do Poder Judiciário decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067038-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBL

09/11/2025, 19:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl.329: O SERP-JUD é o módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de uso exclusivo do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública, destinado à tramitação eletrônica de mandados e ofícios entre os juízos e as serventias extrajudiciais. Além disso, permite o acesso a diversos serviços, como a emissão de certidões de registro civil, a pesquisa nacional de bens no âmbito do registro de imóveis, a busca de pessoas jurídicas e o acesso à Central Nacional de Garantias, entre outros. Contudo, trata-se de ferramenta restrita à atuação institucional do Judiciário, não se prestando ao atendimento de pedidos de partes para realização de diligências que podem ser diretamente efetuadas por meio da plataforma pública do SERP (https://serp.registros.org.br), a qual viabiliza o acesso remoto a certidões e pesquisas por cidadãos, empresas e advogados. Assim, inexistindo qualquer obstáculo técnico ou legal para que o próprio agravante realize a consulta pretendida por meio da via adequada, descabida a intervenção judicial para fins de intermediação. Neste mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte desnecessária a intervenção do Poder Judiciário decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067038-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLI

09/11/2025, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1375/2024Teor do ato: Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada YMAD MOHAMAD BAALBAKI, CPF 22123451860, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$785.500,26. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação

11/12/2024, 09:13

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada YMAD MOHAMAD BAALBAKI, CPF 22123451860, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$785.500,26. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e in

07/09/2024, 00:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2024Teor do ato: Fls.207/208: O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil prescreve que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar: IV - todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, logo, sem violação de direitos e garantias fundamentais. Ademais, conforme artigo 8º do Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em julgamento finalizado em 09/02/2023, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ADI 5.941/DF (Rel. Min. Luiz Fux), para assentar a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, considerando que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (Informativo 1.082/23 do STF). Ressaltou-se no referido informativo que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. No presente c

14/03/2024, 08:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.207/208: O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil prescreve que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar: IV - todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tal dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com a Constituição Federal, logo, sem violação de direitos e garantias fundamentais. Ademais, conforme artigo 8º do Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em julgamento finalizado em 09/02/2023, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ADI 5.941/DF (Rel. Min. Luiz Fux), para assentar a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, considerando que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (Informativo 1.082/23 do STF). Ressaltou-se no referido informativo que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. No presente ca

13/03/2024, 17:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2023Teor do ato: Fls.157: Indefiro o pedido de requisição de informações ao sistema SIMBA, que se destina à apuração de crimes financeiros e não à localização de bens da parte executada em sede de execução civil. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA AGRAVADA, ENQUANTO EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ("SIMBA"), Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro ("REDELAB"), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ("CCS"), Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública ("INFOSEG"), e Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF"), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239173-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -&&nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgad

03/07/2023, 08:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.157: Indefiro o pedido de requisição de informações ao sistema SIMBA, que se destina à apuração de crimes financeiros e não à localização de bens da parte executada em sede de execução civil. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA AGRAVADA, ENQUANTO EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ("SIMBA"), Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro ("REDELAB"), Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ("CCS"), Rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública ("INFOSEG"), e Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF"), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239173-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -&&nbsp5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgado

30/06/2023, 17:07

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 243

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPIN.26.70034449-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/02/2026 17:59

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