Revisão Criminal 2102154-91.2025.8.26.0000 - TJSP

Revisão Criminal 2102154-91.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2102154-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São José do Rio Preto - Peticionário: Lucas Barbosa de Almeida - Corréu: Rodrigo Fernando Gilioti - Corréu: Evandro Cassio Inocencio - Corréu: Odecio Renato Lourenço - Corré: Renata Pereira dos Santos - Corréu: Diego Ferreira da Silva - Corréu: Maikon Roberto dos Santos - VISTO. Trata-se de ação de revisão criminal (fls. 01/17), com pedido liminar de expedição de ofício à execução penal para retificar a fração para 1/6 (um sexto), ao argumento de que o peticionário é primário, possui trabalho lícito e residência fixa, além de não fazer parte de organização criminosa, ajuizada por LUCAS BARBOSA DE ALMEIDA, com fito no artigo 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, por meio da qual pretende desconstituir a r. sentença prolatada pelo E. Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal e do Júri da Comarca de São José do Rio Preto (fls. 45/146) que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o ora peticionário por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 1632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Consigna-se que o pedido, no mérito, rediscutindo a dosimetria da pena então já existente e avaliada, é o de afastamento do aumento da pena de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas e o abrandamento do regime prisional. Pois bem. Antes mesmo de qualquer apreciação nos presentes autos, imperioso que se determine, previa e excepcionalmente, a abertura de vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, inclusive sobre a liminar ora pretendida. Essa providência se mostra indispensável para integridade processual, haja vista a possibilidade de influenciar diretamente no exame e na própria admissibilidade da ação revisional. Como forma, portanto, de assegurar a plena manifestação do órgão ministerial na integralidade de suas atribuições (e a adequada apreciação dos interesses do peticionário), cuja contribuição técnica é essencial para adequada decisão das questões postas, determino a intimação da Douta Procuradoria de Justiça, com vista, retornando, em seguida, com URGÊNCIA, os autos a este Relator, para apreciação. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Anderson Luiz Ferreira Buzo (OAB: 19708/MS) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

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