Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015077-22.2024.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015077-22.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0933/2024Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, denota-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 131/132 que se trata de empresa limitada que se tornou unipessoal em razão da não recomposição do quadro societário, considerando a Lei 14194/2021, que revogou o art. 1033, IV e parágrafo único, do Código Civil. Assim, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando às exceções dos empresários individuais e micro-empresários individuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO-Execuçãode título extrajudicial - Pedido de inclusão da sócia no polo passivo, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Sociedade limitada que se tornou unipessoal, sem a reconstituição da pluralidade de sócios, no prazo de 180 dias - Revogação do art. 1.033, IV e parágrafo único do Código Civil pela Lei 14.195/2021 - Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual - Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto do sócio - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados, sendo insuficiente a alegação de ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO..(TJSP;Agravo de Instrumento 2233622-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) No mais, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Permínio Galdino dos Reis Neto, devendo a serventia retificar o polo passivo. Deixo consignado que a suspensão prevista no art. 134, §3º, do CPC, em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta o prosseguimento da execução contra a devedora originária. Neste sent

03/12/2024, 02:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Preliminarmente, denota-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 131/132 que se trata de empresa limitada que se tornou unipessoal em razão da não recomposição do quadro societário, considerando a Lei 14194/2021, que revogou o art. 1033, IV e parágrafo único, do Código Civil. Assim, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando às exceções dos empresários individuais e micro-empresários individuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO-Execuçãode título extrajudicial - Pedido de inclusão da sócia no polo passivo, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Sociedade limitada que se tornou unipessoal, sem a reconstituição da pluralidade de sócios, no prazo de 180 dias - Revogação do art. 1.033, IV e parágrafo único do Código Civil pela Lei 14.195/2021 - Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual - Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto do sócio - Fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados, sendo insuficiente a alegação de ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO..(TJSP;Agravo de Instrumento 2233622-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) No mais, processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Permínio Galdino dos Reis Neto, devendo a serventia retificar o polo passivo. Deixo consignado que a suspensão prevista no art. 134, §3º, do CPC, em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta o prosseguimento da execução contra a devedora originária. Neste sentid

02/12/2024, 17:19

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)