Petição Cível 0100387-92.2024.8.26.0968 - TJSP

Petição Cível 0100387-92.2024.8.26.0968 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100387-92.2024.8.26.0968/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Reclamante: Célia Rodrigues Pickersgill de Paula e outros - Reclamado: São Paulo Previdência - Spprev - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO PERANTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RECLAMAÇÃO - EM RECLAMAÇÃO NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CABE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL - RECLAMAÇÃO POSSUI NATUREZA DE AÇÃO, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, E NÃO DE RECURSO OU DE INCIDENTE PROCESSUAL - NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É EXCEÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, QUE RESTRINGE SUA INCIDÊNCIA AO RECURSO INOMINADO NÃO EXITOSO E AOS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - e-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/01/2025, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/01/2025, 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/12/2024, 18:26

Conclusos para despacho

25/10/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 06:32

Documentos

Acórdão

•07/01/2025, 16:28

Despacho

•10/06/2024, 11:28

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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