Petição Cível 0100561-04.2024.8.26.0968 - TJSP

Petição Cível 0100561-04.2024.8.26.0968 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO EXTERIORIZADA NA PRETENSÃO DE OBTER O REEXAME DO ACÓRDÃO COM O FITO DE PREQUESTIONÁ-LO EXPLICITAMENTE DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB: 14045/PA) - e-mail: [email protected] Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100561-04.2024.8.26.0968/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Reclamante: BANCO BRADESCO S/A -

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

19/12/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/12/2024, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/11/2024, 09:48

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:25

Documentos

Acórdão

•10/12/2024, 12:44

Despacho

•20/08/2024, 11:35

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

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