Petição Cível 0100640-80.2024.8.26.0968 - TJSP

Petição Cível 0100640-80.2024.8.26.0968 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100640-80.2024.8.26.0968/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Reclamante: Juliano Ferrante Junior - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO EXTERIORIZADA NA PRETENSÃO DE OBTER O REEXAME DO ACÓRDÃO COM O FITO DE PREQUESTIONÁ-LO EXPLICITAMENTE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Augusto de Melo Souza (OAB: 333944/SP) - Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - e-mail: [email protected]

13/05/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/02/2025, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/01/2025, 19:06

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:58

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:05

Documentos

Acórdão

•13/02/2025, 12:34

Despacho

•18/09/2024, 16:40

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Distribuído por sorteio

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Outros documentos.

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