Revisão Criminal 2132432-75.2025.8.26.0000 - TJSP

Revisão Criminal 2132432-75.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2132432-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guaíra - Peticionário: Uemerson Felipe Chiararia - Vistos. Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido liminar, requerida por UEMERSON FELIPE CHIARARIA que, apontando a injustiça da condenação que lhe foi definitivamente imposta por infração à norma do 33, caput da Lei nº 11.343/06, à pena total e definitiva de sete (7) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, reclama, ao que parece, a suspensão do cumprimento da decisão proferida em primeiro grau e mantida pela 8ª Câmara de Criminal, a nulidade da decisão sob alegação de injusta busca pessoal e violação ao domicílio, além de contrária à prova dos autos. Sucessivamente, postula a redução das penas e modificação do regime inicial imposto e, roga que, em sede de decisão liminar, seja suspenso o cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Fica indeferido o pedido de concessão de liminar. Como se observa, cuida-se de condenação criminal definitiva aplicada ao requerente por decisão judicial formalmente em ordem e subscrita, ao que consta, pela colenda 8a. Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Inviável a apreciação dos pedidos de forma imediata, eis que a matéria ventilada possui caráter nitidamente satisfativo, na medida em que se entrosa com o mérito da revisão criminal. Diante disso, faz-se de melhor cuidado seja primeiramente consultada a Procuradoria de Justiça para que este tribunal proceda, oportunamente, à formulação de um quadro de avaliação mais completo, amplo e mais profundo dos argumentos trazidos na peça inicial e que, à evidência, demandam apreciação certamente íntima dos diversos aspectos técnicos ali invocados. Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão de liminar e, no mais, determino sejam abertas vistas dos autos à Procuradoria de Justiça para oferta de seu parecer, após o que retornarão às mãos deste relator para novas deliberações. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 8 de maio de 2025. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Luis Gustavo da Silva Pereira (OAB: 356465/SP) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

Despacho

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Recebidos os Autos do MP

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)