Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501658-61.2022.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

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—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Aguai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3586

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ALEXANDRO DA COSTA ANASTACIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FILIPE ANTÔNIO BORZI NOGUEIRA

OAB/SP 374771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

ALEXANDRO DA COSTA ANASTACIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBSON GONZALES ROZANI

TESTEMUNHA_JUIZO

CAMILA CRUVINEL TASSILI

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 07:29

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 07:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/10/2024, 11:16

Juntada de Ofício

17/09/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

02/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:30

Juntada de Ofício

02/09/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 10:35

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 07:29

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 07:29

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:01

Sentença

•02/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/10/2024, 11:16

Juntada de Ofício

17/09/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

02/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:30

Juntada de Ofício

02/09/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 13:50

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 11:53

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:53

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 06:49

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 06:48

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:42

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 15:11

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

30/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão

29/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 07:41

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 07:20

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:59

Juntada de Ofício

26/03/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 06:19

Conclusos para despacho

14/03/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2024, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:55

Realizado Cálculo

18/12/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 06:43

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:14

Juntada de Ofício

14/12/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 15:26

Conclusos para despacho

01/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 13:23

Conclusos para decisão

19/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 13:38

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 07:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/10/2023, 10:40

Evoluída a classe de 278 para 10944

26/09/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 09:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

25/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 17:09

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Filipe Antônio Borzi Nogueira (OAB 374771/SP) Processo 1501658-61.2022.8.26.0083 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: YAN GABRIEL FURLAN BATISTA OLIVEIRA - Vistos. Defiro, intimando-se a testemunha arrolada pelo denunciado no endereço informado. Providencie a serventia o envio do link para acesso à audiência virtual e QRCode. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 08:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 08:10

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 11:44

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 07:56

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:46

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 06:54

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:45

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

03/08/2023, 14:33

Incidente Processual Instaurado

04/07/2023, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 11:14

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 18:07

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 18:07

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:52

Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

18/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de Denúncia

15/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 11:01

Juntada de Certidão

09/02/2023, 10:58

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 19:41

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:02

Decisão

•12/08/2024, 11:53

Decisão

•30/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:00

Despacho

•22/07/2024, 07:41

Despacho

•03/07/2024, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:01

Sentença

•02/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:02

Decisão

•12/08/2024, 11:53

Decisão

•30/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:00

Despacho

•22/07/2024, 07:41

Despacho

•03/07/2024, 14:03

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Acórdão (Digitalizado)

•02/07/2024, 16:22

Despacho

•27/03/2024, 07:20

Despacho

•15/03/2024, 06:19

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:24

Decisão

•15/12/2023, 06:43

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•14/12/2023, 13:14

Despacho

•01/11/2023, 15:26

Acórdão - Habeas Corpus

•01/11/2023, 12:26

Despacho

•19/10/2023, 13:23

Decisão

•10/10/2023, 13:38

Decisão

•10/10/2023, 07:47

Sentença

•25/09/2023, 08:30

Despacho

•31/08/2023, 07:46

Despacho

•04/08/2023, 06:54

Despacho

•18/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 19:41