Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013845-34.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.425,36

Órgão julgador

Fazenda Publica de Araraquara

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Partes do Processo

FERNANDO FRIGO

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO NEVES

CPF

Autor

ALEXANDRA MARIA RODRIGUES SOLCI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP 520709·CPF·Representa: Autor

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP 460475·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP 331120·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP 395459·CPF·Representa: Autor

LARISSA ZAGHI

OAB/SP 460370·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

VICTÓRIA CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP 520709·CPF·Representa: Autor

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

OAB/SP 460475·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP 331120·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO

OAB/SP 395459·CPF·Representa: Autor

LARISSA ZAGHI

OAB/SP 460370·CPF·Representa: Autor

MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

OAB/SP 259226·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 15:49

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:25

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 12:32

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:01

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 15:49

Despacho

•04/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 15:49

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:25

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 12:32

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 06:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/10/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alexandra Maria Rodrigues Solci - Recorrido: Carlos Eduardo Neves - Recorrido: Fernando Frigo - Nº 1013845-34.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/01/2025, 13:23

Conclusos para despacho

20/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:27

Julgada Procedente a Ação

15/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 06:33

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Réplica

08/10/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

07/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2024, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 13:12

Recebida a Petição Inicial

03/10/2024, 13:11

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:08

Distribuído por competência exclusiva

02/10/2024, 12:15

Despacho

•23/10/2025, 17:03

Despacho

•20/01/2025, 13:23

TipoProcessoDocumento#550

•15/01/2025, 14:27

Despacho

•03/10/2024, 13:11