Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031445-20.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.130,80

Órgão julgador

03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

PAULO ROGERIO DE CASTRO

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROQUE WALMIR LEME

OAB/SP 182659·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2026, 09:52

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 15:10

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

20/03/2026, 14:10

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/11/2025, 10:42

Todas as movimentações(48)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2026, 09:52

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 09:52

Decisão

•20/03/2026, 14:10

09/04/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 15:10

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

20/03/2026, 14:10

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/11/2025, 10:42

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Paulo Rogério de Castro; Advogado: Roque Walmir Leme (OAB: 182659/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1031445-20.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031445-20.2024.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Rogério de Castro - Nº 1031445-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Roque Walmir Leme (OAB: 182659/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

20/01/2025, 18:35

Suspensão do Prazo

01/01/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:13

Recebido o recurso

02/12/2024, 17:13

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:58

Julgada Procedente a Ação

14/10/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/07/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 02:27

Determinada a Emenda à Inicial

10/05/2024, 17:36

Conclusos para decisão

10/05/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 12:08

Despacho

•27/11/2025, 10:42

Decisão

•02/12/2024, 17:13

Sentença

•14/10/2024, 18:58

Decisão

•17/07/2024, 15:00

Decisão

•10/05/2024, 17:36