Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003024-62.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003024-62.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/08/2025, 11:35

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 12:07

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:19

Evoluída a classe de 12078 para 14695

01/07/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Cassiano de Freitas - Nº 0003024-62.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Vistos. Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 916 que fixou a tese de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Fernando Cassiano de Freitas (OAB: 325286/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/01/2025, 13:20

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 12:07

Despacho

•02/12/2024, 14:53

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de 12078 para 14695

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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