Revisão Criminal 2030704-88.2025.8.26.0000 - TJSP

Revisão Criminal 2030704-88.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

01/07/2025, 14:48

Processo encaminhado para o Arquivo

01/07/2025, 14:48

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Publicado em

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2030704-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Presidente Prudente - Peticionário: Lucas Soares Arteiro - Corré: Thaina Brenda dos Santos - Corréu: Marcio Barbosa dos Santos - Corréu: James Michael Barbosa - Corré: Thaoane Stephanie de Souza Estevam - Corré: Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - Corréu: João Victor Festi Martins Ribeiro - Corréu: Leonardo Vitorino da Silva - Vistos. Fls. 539/544 e 551: 1. Trata-se de pedido de extensão, em favor da corré na ação penal, Thaoane Stephanie de Souza Estevam, do V. Acórdãoque deferiu revisão criminal em favor de Lucas Soares Arteiro, para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação de prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o artigo 42, todos da Lei n. 11.343/06. 2. O pedido deve ser rejeitado de plano. Cabe desde logo destacar que, proferido o V. Acórdão, a Colenda Turma Julgadora esgotou sua jurisdição. Assim, a pretensão deduzida pela corré demandaria o ajuizamento de revisão criminal em favor dela. De qualquer modo, não custa destacar que o V. Acórdãose lastreou em decisão do E. Superior Tribunal de Justiça que dizia respeito, tão somente, à peticionária Thainá Brenda dos Santos, absolvida no julgamento da Revisão Criminal n. 2295024-03.2024.8.26.0000, sem que aquela Corte Superior tenha estendido aos corréu o quanto ali decidido. No mais, idêntico pedido deduzido pelo Defensor da corré foi também rejeitado às fls. 547/548 da já mencionada Revisão Criminal n. 2295024-03.2024.8.26.0000. 3. Isto posto, indefiro o pedido. São Paulo, 9 de maio de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/SP) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2030704-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Presidente Prudente - Peticionário: Lucas Soares Arteiro - Corré: Thaina Brenda dos Santos - Corréu: Marcio Barbosa dos Santos - Corréu: James Michael Barbosa - Corré: Thaoane Stephanie de Souza Estevam - Corré: Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - Corréu: João Victor Festi Martins Ribeiro - Corréu: Leonardo Vitorino da Silva - Vistos. À PGJ, para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 10 de fevereiro de 2025. - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/SP) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

09/05/2025, 18:18

Despacho

09/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:35

Prazo

14/04/2025, 10:45

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 18:03

Acórdão

•02/04/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2030704-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Presidente Prudente - Peticionário: Lucas Soares Arteiro - Corré: Thaina Brenda dos Santos - Corréu: Marcio Barbosa dos Santos - Corréu: James Michael Barbosa - Corré: Thaoane Stephanie de Souza Estevam - Corré: Danielly Mayara dos Santos Gonçalves - Corréu: João Victor Festi Martins Ribeiro - Corréu: Leonardo Vitorino da Silva - Vistos. Fls. 539/544 e 551: 1. Trata-se de pedido de extensão, em favor da corré na ação penal, Thaoane Stephanie de Souza Estevam, do V. Acórdãoque deferiu revisão criminal em favor de Lucas Soares Arteiro, para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação de prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o artigo 42, todos da Lei n. 11.343/06. 2. O pedido deve ser rejeitado de plano. Cabe desde logo destacar que, proferido o V. Acórdão, a Colenda Turma Julgadora esgotou sua jurisdição. Assim, a pretensão deduzida pela corré demandaria o ajuizamento de revisão criminal em favor dela. De qualquer modo, não custa destacar que o V. Acórdãose lastreou em decisão do E. Superior Tribunal de Justiça que dizia respeito, tão somente, à peticionária Thainá Brenda dos Santos, absolvida no julgamento da Revisão Criminal n. 2295024-03.2024.8.26.0000, sem que aquela Corte Superior tenha estendido aos corréu o quanto ali decidido. No mais, idêntico pedido deduzido pelo Defensor da corré foi também rejeitado às fls. 547/548 da já mencionada Revisão Criminal n. 2295024-03.2024.8.26.0000. 3. Isto posto, indefiro o pedido. São Paulo, 9 de maio de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/SP) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Publicado em

Publicado em

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Prazo

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