Mandado de Segurança Criminal 2131668-89.2025.8.26.0000 - TJSP

Mandado de Segurança Criminal 2131668-89.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Andre Luis Pontes - Impetrante: Roberta Wolff Mendes Stabile - Impetrado: Mm Juiz de Direito Titular da 1 Vara Criminal da Comarca de Salto - Nº 2131668-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Salto - Vistos. 1. Objetivando que a baixa definitiva e imediata de todas as restrições administrativas impostas ao veículo VW/Jetta, placas FXW3J00, chassi 3VWDJ2160DM016891, renavam 00508669219, André Luis Pontes e Roberta Wolff Mendes Stabile, por meio de seu advogado, Dr. Donato Tavares Ferrão Junior, impetraram o presente mandamus. Informam que em 2022 foi instaurado inquérito policial nº 1501931-69.2022.8.26.0526 para apurar suposta prática de estelionato, falsificação de documento e falsidade ideológica, e em 14.07.2022 o veículo retro mencionado foi bloqueado. Afirmam que a pós infrutíferas diligências, o Ministério Público pediu arquivamento do feito, por considerar frágeis os elementos de prova acerca da autoria. Argumentam que a despeito disso, o bloqueio determinado nos autos permanece ativo, e que os impetrantes são terceiros de boa-fé. Aduzem que o Ministério Público requereu o desarquivamento para novas diligências, as quais, a despeito das sucessivas dilações de prazo, não foram realizadas. Argumentam também que a despeito do longo período decorrido (inquérito policial instaurado em janeiro de 2022 e veículo bloqueado em julho do mesmo ano), a autoridade impetrada deixou de apreciar os pedidos de baixa de restrição formulados pelo Impetrante e demais terceiros de boa-fé, configurando, no dizer dos impetrantes, clara omissão judicial. Destacam que tal omissão gera excesso de prazo e viola o direito de a proteção aos terceiros de boa-fé. 2. A medida liminar em mandado de segurança é cabível quando a liquidez e a certeza do direito são manifestas e detectadas de imediato através do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso, em que se faz necessária análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da Col. 12ª Câmara Criminal. De mais a mais, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Pelo exposto, indefiro a liminar sem prejuízo da reapreciação do pleito após a vinda das informações da autoridade impetrada, bem como do parecer ministerial. Autue-se e processe-se, notificando-se a autoridade tida como coatora para, no prazo de dez dias. Após a vinda das informações, à d. Procuradoria. - Magistrado(a) Nogueira Nascimento - Advs: Donato Tavares Ferrão Junior (OAB: 256697/SP) - Guilherme Henry Saltorão (OAB: 233884/SP) - Marcelo Brito Bernardi (OAB: 326821/SP) - 10º Andar

13/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Publicado em

Expedição de Certidão.

Acórdão registrado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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