Procedimento Comum Cível 1000962-19.2021.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.198.405,59

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Djalma Rubens Lofrano Filho

Partes do Processo

NETTEN TEC PRODUTOS TECNICOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DEBORA KELLEN DE PONTES SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

09/01/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:27

Julgada Procedente a Ação

19/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

14/11/2025, 12:48

Todas as movimentações(234)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:35

06/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 23:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

09/01/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:27

Julgada Procedente a Ação

19/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

14/11/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

04/08/2025, 10:59

Conclusos para despacho

01/08/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:31

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:03

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 14:01

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 08:53

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 06:42

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/07/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 09:59

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 07:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 07:01

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

12/09/2023, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandra dos Santos Costa (OAB 189937/SP) Processo 1000962-19.2021.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Netten Tec Produtos Tecnicos Eireli - Vistos, Comprovado o pagamento de todas as parcelas, mediante depósitos judiciais de fls. 2379 a 2395, reitere-se a intimação da Sra. Perita para início dos trabalhos, sob pena de destituição. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 08:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:46

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:18

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

06/10/2022, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 14:36

Conclusos para despacho

26/09/2022, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/08/2022, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 15:35

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:10

Conclusos para despacho

15/08/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

03/08/2022, 10:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 06:45

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:40

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

20/06/2022, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 11:23

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:14

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/05/2022, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 09:40

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:28

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:22

Conclusos para despacho

21/02/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 06:53

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 05:53

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

09/02/2022, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2022, 18:43

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:47

Conclusos para despacho

08/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 07:14

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

21/01/2022, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2022, 16:41

Conclusos para despacho

14/01/2022, 10:29

Conclusos para despacho

13/01/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 14:35

Decisão

10/01/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 15:40

Conclusos para decisão

01/12/2021, 10:44

Conclusos para despacho

30/11/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 06:55

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

17/11/2021, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2021, 02:14

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 00:21

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:32

Decisão

11/11/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 06:44

Conclusos para decisão

05/11/2021, 17:27

Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 12:18

Proferido Despacho

27/10/2021, 12:17

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:58

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:32

Juntada de Petição de Contestação

13/10/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 11:16

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 10:12

Decisão

04/08/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 09:41

Conclusos para decisão

25/06/2021, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 15:33

Conclusos para despacho

22/06/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 13:21

Decisão

15/06/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 11:23

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 16:02

Sentença

•19/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:22

Despacho

•04/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:07

Despacho

•18/03/2025, 16:42

Despacho

•20/02/2025, 15:16

Despacho

•03/02/2025, 16:08

Despacho

•27/01/2025, 13:03

Despacho

•09/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:05

Despacho

•03/07/2024, 13:51

Todos os documentos(44)

Despacho

•06/03/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:35

Sentença

•19/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:22

Despacho

•04/08/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:07

Despacho

•18/03/2025, 16:42

Despacho

•20/02/2025, 15:16

Despacho

•03/02/2025, 16:08

Despacho

•27/01/2025, 13:03

Despacho

•09/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:05

Despacho

•03/07/2024, 13:51

Despacho

•23/01/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 16:42

Despacho

•02/10/2023, 07:01

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 11:12

Despacho

•31/08/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 14:38

Decisão

•06/10/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:37

Decisão

•17/08/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:02

Decisão

•03/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:24

Despacho

•20/06/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 09:44

Decisão

•19/05/2022, 09:40

Despacho

•25/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:45

Despacho

•09/02/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 16:42

Despacho

•21/01/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:35

Decisão

•10/01/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 10:22

Despacho

•17/11/2021, 10:20

Decisão

•11/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 12:18

Despacho

•27/10/2021, 12:17

Decisão

•04/08/2021, 16:18

Decisão

•15/06/2021, 17:32