Tutela Antecipada Antecedente 1035815-53.2024.8.26.0114 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1035815-53.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1035815-53.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Rafael Barbosa Moraes - Reqdo: Sabis Serviços Educacionais Ltda - Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por RAFAEL BARBOSA MORAES em face de SABIS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, ambos qualificados. Discorre que adimpliu a taxa de reserva de matrícula no valor de R$6.550,00, para sua filha cursar o ano letivo compreendido entre 01 de agosto de 2023 a 23 de junho de 2024. Alega que a requerida não realizou o abatimento de tal valor das mensalidades escolares durante o ano letivo. Após o encerramento do ano letivo, sustenta que a ré efetuou nova cobrança de taxa de reserva de matrícula no mesmo valor para o novo ano letivo de 2024/2025. Sustenta a ilegalidade da cobrança de matrícula sem compensação nas parcelas seguintes. Requer a declaração de inexigibilidade da taxa de reserva de matrícula; a condenação da ré a restituir em dobro o valor da matrícula; a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A inicial e a emenda foram instruídas com os documentos de páginas 13/103. Indeferida a tutela de urgência (pp. 113/114). Citada, a ré apresentou contestação e alegou que o contrato de prestação de serviços educacionais foi elaborado em estrita observância legal. Esclareceu que a taxa de reserva de matrícula é convertida em matrícula e passa a compor o valor global do contrato educacional. Sustentou que efetivada a aprovação do candidato, são disponibilizado aos responsáveis legais as modalidades de pagamento previstas na cláusula terceira do contrato, quais sejam: 12 (doze) parcelas sucessivas de R$6.840,00, 3 (três) parcelas sucessivas de R$25.992,00 ou pagamento de R$73.872,00, à vista. Assim, afirmou que a taxa de matrícula integra o valor global da anuidade. Impugnou a restituição em dobro e a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 268/277). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 281 e 282/285). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não requereram a produção de provas e que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade,assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que se trata de relação de consumo, enquadrando-se o autor e a ré nas condições de consumidor e prestadora de serviço, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo admissível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Alegou a parte autora a ilegalidade da cobrança de taxa de matrícula sem o desconto do seu valor do total da anuidade. Por sua vez, a ré sustentou que a taxa de reserva de matrícula é convertida em matrícula, em caso de aprovação do aluno no processo seletivo, bem como integra o valor da anuidade do contrato de prestação de serviço escolar. A matéria discutida nos autos norteia-se pela Lei nº9.870/99, que estabelece: "Art. 1º. O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, médio e superior, será contratado, nos termos desta lei, no ato da matrícula ou de sua renovação, entre o estabelecimento de ensino ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. [...] § 5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. [....] § 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares". De acordo com a cláusula a 1.4 do contrato, a taxa de reserva de vaga é convertida em matrícula em caso de aprovação no processo seletivo. Caso o aluno não seja aprovado, a taxa de reserva de matrícula será devolvida integralmente ao contratante/consumidor (p.28). Ocorre que o valor da matrícula não integra o valor da anuidade escolar, eis que consta de forma clara e objetiva que o contratante poderá quitar o valor total do contrato da seguinte forma: i) R$6.550,00, a título de taxa de reserva de vaga e ii) R$78.000,00, a título de anuidade, em 12 (doze) parcelas anuais; ii) com desconto de 5% (cinco por cento) e em 03 (três) parcelas mensais de R$24.890,00; com desconto de 10% (dez por cento) e à vista no valor de R$70.740,00 (pp. 36/37). Portanto, diante dos preceitos legais citados, há irregularidade na cobrança de matrícula, pois o valor da matrícula não está contido no valor da anuidade, excedendo ao valor total do contrato (R$78.000,00). Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANUIDADE ESCOLAR. COBRANÇA DE 13 PARCELAS NO ANO LETIVO. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. 1ª COTA INCLUÍDA NO VALOR TOTAL DA ANUIDADE. INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM 12 OU SEIS PARCELAS, DA AUNUIDADE OU SEMESTRALIDADE, QUE DEVE SER CLARA E ACESSÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Cuida-se apelação contra sentença que, nos autos da ação civil pública promovida por Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Centro Educacional da Lagoa, com base em apuração realizada em Inquérito Civil instaurado para investigar reclamação contra instituição de ensino que cobra anuidade escolar em desacordo com a legislação específica, julgou improcedente a pretensão ministerial. Alegada abusividade da cobrança da denominada "1ª cota da anuidade", além das 12 mensalidades. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, prevê que tal valor será contratado, no ato da matrícula ou da renovação, e terá vigência de um ano, devendo ser dividido em doze ou seis parcelas iguais, facultado à instituição de ensino o oferecimento aos consumidores de planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam o valor da anuidade ou semestralidade. Ao que se extrai do contexto probatório, a cobrança da anuidade escolar na hipótese é feita através do plano de pagamento da "1ª cota da anuidade", além de 12 parcelas iguais de janeiro a dezembro do ano letivo, cujo somatório é exatamente o valor total da anuidade previsto para aquele ano. Ausência de abusividade por parte da instituição de ensino e do dever de indenizar. A sentença merece pequeno reparo para determinar que a ré consigne, de forma clara e precisa, em seus contratos de prestação de serviço educacionais, a possibilidade de os responsáveis financeiros aderirem ao plano de pagamento da anuidade escolar em seis ou doze parcelas, sem a exclusão de outros planos de pagamentos que tenha interesse em oferecer. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO".(TJ-RJ - APL: 00104316620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator.: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES COBRANÇA PREÇO FIXADO PARA O ANO LETIVO PARCELAMENTO TREZE PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. O preço das anuidades escolares do curso de ensino fundamental, em regra, deve ser dividido em doze parcelas mensais iguais, mas é facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual".(TJ-SP - AC: 01676829320088260100 SP 0167682-93.2008.8.26.0100, Relator.: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 27/08/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2012) Contudo, a restituição do valor almejado deverá ser realizado na forma simples, eis que não demonstrada a má-fé da demandada, a qual deve nortear a devolução em dobro. Por fim, não vislumbro a existência de danos morais, eis que não ensejou ofensa à honra ou imagem do autor. Na verdade, as partes discutem cláusulas contratuais que, por si só, não dão margem a fixação de tal indenização. Nessa conformidade, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1244781/RS, Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, assim se pronunciou a respeito do tema: "O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL BARBOSA MORAES em face de SABIS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a DECLARAR a ilegalidade da cobrança de taxa de reserva de matrícula no contrato pactuado entre as partes no importe de R$6.550,00 (p.34); CONDENAR a ré a restituição simples da quantia de R$6.550,00, a ser devidamente comprovada no cumprimento de sentença, com correção monetária desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação; condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre os danos morais pleiteados, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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