Execução de Título Extrajudicial 1038768-58.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038768-58.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1065/2024Teor do ato: Vistos. Páginas 174: 1. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento formulado pelo exequente, pois, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, os valores bloqueados só poderão ser levantados pelo exequente após a audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá opor embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. 2. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada. Com efeito, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, disponha que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", é evidente que tais medidas devem ser adotadas com respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, insculpidos no artigo 8º do mencionado diploma legal. No caso, a suspensão da CNH implicaria na restrição da liberdade pessoal da devedora, em razão de dívida, o que não se admite. Ora, a execução deve recair somente sobre os bens presentes e futuros do devedor, não podendo atingir seus direitos de liberdade e dignidade. Além disso, não restou demonstrada a utilidade de tais medidas para a satisfação do débito. Dessa forma, de rigor o seu indeferimento. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu apreensão e suspensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do agravante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 - Descabimento - Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução - Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) - Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma - Prec

11/12/2024, 01:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Páginas 174: 1. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento formulado pelo exequente, pois, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, os valores bloqueados só poderão ser levantados pelo exequente após a audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá opor embargos à execução, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. 2. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da executada. Com efeito, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, disponha que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", é evidente que tais medidas devem ser adotadas com respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, insculpidos no artigo 8º do mencionado diploma legal. No caso, a suspensão da CNH implicaria na restrição da liberdade pessoal da devedora, em razão de dívida, o que não se admite. Ora, a execução deve recair somente sobre os bens presentes e futuros do devedor, não podendo atingir seus direitos de liberdade e dignidade. Além disso, não restou demonstrada a utilidade de tais medidas para a satisfação do débito. Dessa forma, de rigor o seu indeferimento. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu apreensão e suspensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do agravante, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 - Descabimento - Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução - Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) - Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma - Preced

10/12/2024, 15:35

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)