Execução de Título Extrajudicial 1006030-94.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006030-94.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0104/2024Teor do ato: Fls. 72/78: A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, porque se trata de relação de consumo e há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Considerando tratar-se de EIRELI, tipo de empresa individual de responsabilidade limitada, em que o titular, de acordo com a lei 12.441/2011, não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, não há que se falar em bloqueio de bens da representante da executada nesse momento. Assim, diante das pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud terem restado infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de * no pólo passivo, independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis. Anote-se. Levando-se em conta, contudo, que não participou do processo de conhecimento, é indispensável que seja citado para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado. Isto porque, diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (STJ REsp nº 279273/SP rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004). Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor. Dessa forma, basta para admitir a sua desconsideração que a personalidade ju

21/03/2024, 00:40

Decisão outras - Acolhido em Parte o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Fls. 72/78: A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, porque se trata de relação de consumo e há elementos indicativos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica. Considerando tratar-se de EIRELI, tipo de empresa individual de responsabilidade limitada, em que o titular, de acordo com a lei 12.441/2011, não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, não há que se falar em bloqueio de bens da representante da executada nesse momento. Assim, diante das pesquisas Bacen Jud, Renajud e Infojud terem restado infrutíferas, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de * no pólo passivo, independentemente da instauração de incidente próprio, prestigiando-se a informalidade que deve prevalecer em sede de Juizados Especiais Cíveis. Anote-se. Levando-se em conta, contudo, que não participou do processo de conhecimento, é indispensável que seja citado para pagamento na forma autorizada pela legislação, facultando-se o cumprimento voluntário do julgado. Isto porque, diferentemente do Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, adotou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (STJ REsp nº 279273/SP rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ. 29/03/2004). Trata-se de reflexo da maior amplitude que a referida Lei pretende dar à proteção dos interesses do consumidor. Dessa forma, basta para admitir a sua desconsidera

20/03/2024, 17:04

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70090814-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 13:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTS.26.70090813-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 13:07

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