Execução da Pena 7000179-65.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR MARINS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

OAB/SP 230140·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:47

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/07/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:29

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:47

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:30

Sentença

•24/07/2025, 18:04

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 18:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/07/2025, 18:04

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ademir Antonio Castanheira Junior (OAB 230140/SP) Processo 7000179-65.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar Marins de Souza - CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 377/393, que revogou o indulto pleno concedido ao sentenciado, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, determinando-se o prosseguimento da execução da reprimenda. Atualize-se o cálculo de penas e, após, às partes para manifestação. Aguarde-se o próximo comparecimento do sentenciado em juízo. Em caso de ausência no corrente mês (fls. 366), INTIME-SE o(a) sentenciado(a) na pessoa da d. Defesa constituída, para que retome o cumprimento das condições do benefício a ele(a) concedido, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão. O(A) sentenciado(a) deverá ser advertido(a) a comparecer ao fórum, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, a fim de cumprir a condição de comparecimento em juízo (a cada três meses), SOB PENA DE PRISÃO. Ainda, o(a) executado(a) deverá fornecer seu endereço residencial, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail). Em caso de inércia da d. Defesa constituída, ou ausência de comparecimento do sentenciado em juízo no prazo assinalado, intime-se-o por meio de Oficial de Justiça. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intime-se a d. Defesa constituída. Ciência ao Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 12:58

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:54

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

28/02/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 01:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:15

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:11

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 06:39

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 06:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/08/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/04/2022, 10:34

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

20/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Concedida Progressão de regime

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Decisão

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2014, 00:00

Outros

30/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

18/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

19/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2013, 00:00

Outros

04/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

12/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

16/07/2013, 00:00

Outros

11/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:29

Decisão

•12/05/2025, 12:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:30

Sentença

•24/07/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:29

Decisão

•12/05/2025, 12:58

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

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•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Acórdão (Digitalizado)

•29/04/2025, 16:43

Sentença

•28/02/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 17:46

Despacho

•14/08/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:05