Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000159-43.2024.8.26.0370 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.662,24

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Monte Azul Paulista

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Partes do Processo

CLEUSA APARECIDA FAGLIARI ALVES PINTO

CPF

Autor

PEDRO FAGLIARI

CPF

Autor

MARLENE FAGLIARI MANTELI

CPF

Autor

MARIA CLEIDE FAGLIARI RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA FERREIRA MARCATO

OAB/SP 466157·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARINI BORGES

OAB/SP 365419·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE CAMARGO

OAB/SP 366857·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:24

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 15:19

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 17:23

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2026, 15:37

Todas as movimentações(86)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:24

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 15:19

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 17:23

Despacho

•25/11/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 17:23

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 17:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 18:11

Conclusos para despacho

21/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fagliari Ribeiro - Recorrida: Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto - Recorrido: Marlene Fagliari Manteli - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP) - Sala 2100 Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 07:46

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 12:09

Recebido o recurso

10/01/2025, 11:16

Conclusos para decisão

10/01/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 08:50

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 09:07

Julgada Procedente a Ação

06/12/2024, 08:39

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:30

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2024, 20:50

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/08/2024, 09:18

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 10:38

Declarada incompetência

27/06/2024, 09:35

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:50

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:05

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 18:33

Despacho

•22/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:16

Decisão

•10/01/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:18

Sentença

•06/12/2024, 08:39

Despacho

•06/09/2024, 15:02

Decisão

•12/08/2024, 09:18

Decisão

•27/06/2024, 09:35