Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009849-31.2023.8.26.0597 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009849-31.2023.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Tadeu Massari - Nº 1009849-31.2023.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Vistos.Com base no<< Provimento CSM nº 2.651/22>> as sessões de julgamento desta 4a. Turma do Colégio Recursal serão realizados na modalidade presencial. Neste sentido, a decisão também está amparada pela resolução 481/22 do CNJ, que definiu a volta das audiências/sessões ao modelo presencial: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Desta forma, esclareça o(a) advogado(a) subscritor(a) se insiste na sustentação oral, pois o recurso não será julgado por meio de videoconferência, e, sim em sessão presencial. Caso haja desistência, faculto-lhe ainda o envio de memoriais. Prazo: 48 horas. Int. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

22/04/2025, 14:58

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 14:57

Contrarrazões Juntada

14/04/2025, 10:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/04/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:00

Remetido ao DJE

27/03/2025, 05:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/03/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 15:18

Conclusos para Decisão

26/03/2025, 09:31

Conclusos para Despacho

27/02/2025, 14:26

Certidão de Cartório Expedida

27/02/2025, 14:23

Recurso Interposto

25/12/2024, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:01

Remetido ao DJE

12/12/2024, 00:24

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 15:18

Decisão

•11/12/2024, 14:18

—

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Contrarrazões Juntada

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Recurso Interposto

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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