Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011899-42.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011899-42.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 17:15

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1011899-42.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recdo: Município de Araçatuba - Rcrda/Rcrte: Bruna Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) - Marcos Alves de Oliveira (OAB: 184780/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:48

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 14:05

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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