Procedimento Comum Cível 1017245-48.2022.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017245-48.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

28/10/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Amadeu Aparecido Batista - 1. No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 207/228, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2. Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022, fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 207/228). Int. São Paulo, 7 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 1° andar Nº 1017245-48.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

13/05/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/03/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:44

Despacho

•12/08/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Amadeu Aparecido Batista - 1. No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 207/228, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2. Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022, fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 207/228). Int. São Paulo, 7 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 1° andar Nº 1017245-48.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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