Embargos de Declaração Cível 1029172-74.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
13/02/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Armando Camargo Pereira
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Partes do Processo
ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Autor
MARCOS ANTONIO PAULIN DOS SANTOS
CPF
074.***.***-85
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Reu
ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DEBORA STIPKOVIC ARAUJO
OAB/SP 127148
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CPF
147.***.***-85
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·
Representa: Autor
GUSTAVO CAMPOS ABREU
CPF
105.***.***-71
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·
Representa: Autor
PAULO VITOR DA SILVA
OAB/SP 480024
·
CPF
055.***.***-88
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·
Representa: Autor
CLAUDIO MAUA
OAB/SP 41701
·
CPF
322.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Publicação
27/03/2025, 00:00
Baixa Definitiva
26/03/2025, 16:01
Ato ordinatório
19/03/2025, 17:07
Remessa
19/03/2025, 14:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025, 14:30
Conclusão
19/02/2025, 14:35
Publicação
11/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/02/2025, 14:28
Remessa
06/02/2025, 17:40
Conclusão
05/02/2025, 16:16
Juntada de petição
05/02/2025, 14:45
Documentos
Acórdão
•
19/03/2025, 14:41
Despacho
•
06/02/2025, 16:51