Procedimento Comum Cível 1032125-15.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2018

Valor da Causa

R$ 5.785.505,42

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Décio Notarangeli

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Décio Notarangeli

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Décio de Moura Notarangeli

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

JBS S/A

CNPJ

Autor

JBS S/A

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

GONCALO LOPEZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(232)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:49

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 12:02

Despacho

•19/03/2026, 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/03/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:56

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/03/2026, 11:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/11/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:45

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/10/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/10/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 19:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 23:15

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 16:05

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:53

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/09/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:42

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:38

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 14:40

Conclusos para despacho

29/08/2025, 15:36

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:04

Conclusos para despacho

22/08/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1032125-15.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: JBS S/A - Vistos. Diante da adesão da empresa ao Acordo Paulista (termo de aceite às fls. 2.966-70), reputo prejudicados os recursos extraordinários interpostos. Certificado o decurso de prazo para recurso, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 4 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - 1° andar

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/10/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 18:04

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 20:59

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2019, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:56

Ato ordinatório

19/09/2019, 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/09/2019, 10:31

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

31/08/2019, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2019, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 13:15

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

26/08/2019, 14:51

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

24/08/2019, 16:02

Conclusos para decisão

23/08/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2019, 12:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 17:34

Decisão

19/08/2019, 17:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2019, 14:30

Conclusos para despacho

19/08/2019, 09:44

Conclusos para despacho

16/08/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 18:38

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/08/2019, 18:38

Conclusos para julgamento

24/07/2019, 16:09

Conclusos para decisão

24/07/2019, 15:59

Conclusos para julgamento

24/07/2019, 12:49

Conclusos para decisão

23/07/2019, 07:42

Conclusos para despacho

22/07/2019, 07:53

Conclusos para despacho

19/07/2019, 17:52

Juntada de Petição de Alegações finais

19/07/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 08:11

Decisão

27/06/2019, 08:11

Conclusos para despacho

26/06/2019, 08:07

Conclusos para despacho

26/06/2019, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

23/06/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 18:24

Ato ordinatório

12/06/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2019, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2019, 12:02

Decisão

29/05/2019, 09:39

Conclusos para despacho

28/05/2019, 08:09

Conclusos para despacho

27/05/2019, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 09:42

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 09:44

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 06:47

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

04/05/2019, 22:41

Decisão

04/05/2019, 22:40

Conclusos para despacho

03/05/2019, 09:43

Conclusos para despacho

03/05/2019, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2019, 14:22

Decisão

06/03/2019, 12:58

Conclusos para despacho

01/03/2019, 14:06

Conclusos para despacho

01/03/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2019, 11:51

Decisão

29/01/2019, 09:16

Conclusos para despacho

28/01/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2019, 13:29

Conclusos para despacho

24/01/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2019, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 20:35

Decisão

16/01/2019, 19:25

Conclusos para despacho

14/01/2019, 11:46

Conclusos para despacho

10/01/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 12:20

Decisão

21/11/2018, 14:57

Conclusos para decisão

21/11/2018, 09:51

Conclusos para despacho

12/11/2018, 11:32

Expedição de Certidão.

11/11/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 08:01

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 19:04

Decisão

31/10/2018, 19:04

Conclusos para despacho

30/10/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2018, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 11:29

Decisão

12/09/2018, 16:47

Conclusos para decisão

12/09/2018, 09:15

Conclusos para despacho

11/09/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

08/09/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2018, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2018, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 00:13

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 20:53

Decisão

28/08/2018, 20:52

Conclusos para despacho

27/08/2018, 10:11

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2018, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2018, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 10:02

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2018, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2018, 09:51

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2018, 15:53

Conclusos para decisão

05/07/2018, 11:19

Conclusos para decisão

05/07/2018, 09:36

Conclusos para despacho

04/07/2018, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 08:56

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 18:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial

02/07/2018, 18:29

Conclusos para decisão

02/07/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 16:41

Distribuído por sorteio

02/07/2018, 16:21

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 09:45

Decisão

•02/10/2025, 23:15

Decisão

•17/09/2025, 13:14

Decisão

•01/09/2025, 14:40

Decisão

•22/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 13:59

Decisão

•26/08/2019, 14:51

Decisão

•19/08/2019, 17:34

Sentença

•12/08/2019, 18:38

Decisão

•27/06/2019, 08:11

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 18:24

Decisão

•29/05/2019, 09:39

Todos os documentos(26)

Decisão

•30/04/2026, 12:02

Despacho

•19/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 09:45

Decisão

•02/10/2025, 23:15

Decisão

•17/09/2025, 13:14

Decisão

•01/09/2025, 14:40

Decisão

•22/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 13:59

Decisão

•26/08/2019, 14:51

Decisão

•19/08/2019, 17:34

Sentença

•12/08/2019, 18:38

Decisão

•27/06/2019, 08:11

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 18:24

Decisão

•29/05/2019, 09:39

Decisão

•04/05/2019, 22:40

Decisão

•06/03/2019, 12:58

Decisão

•29/01/2019, 09:16

Decisão

•16/01/2019, 19:25

Decisão

•21/11/2018, 14:57

Decisão

•31/10/2018, 19:04

Decisão

•12/09/2018, 16:47

Decisão

•28/08/2018, 20:52

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 14:30

Decisão

•05/07/2018, 15:53

Decisão

•02/07/2018, 18:29