Agravo em Recurso Especial 1039323-45.2014.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 392.214,58

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP 291924·CPF·Representa: Autor

DANIELA FRANCINE DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP 261299·CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Autor

FRAMBER BELCHIOR MOREIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP 291924·CPF·Representa: Autor

DANIELA FRANCINE DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP 261299·CPF·Representa: Autor

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor

THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI

OAB/SP 266693·CPF·Representa: Autor

FRAMBER BELCHIOR MOREIRA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PELLEGRINI PORTO

OAB/SP 225517·CPF·Representa: Réu

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO

OAB/SP 371280·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1039323452014826005320260507190631

07/05/2026, 19:06

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/05/2026 para recurso

07/05/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:16

Não conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

07/04/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

07/04/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 16:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

21/01/2026, 13:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:20