Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502730-63.2019.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cruzeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Freddy Lourenço Ruiz Costa 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Freddy Lourenço Ruiz Costa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCEMIR PEREIRA

Reu

MARIA JULIA DE CARVALHO LOMBARDI

TERCEIRO

ABILIO RODRIGUES NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAYANE ROSA

OAB/SP 475721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

22/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/08/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:28

Guia Eletrônica Enviada

12/08/2025, 08:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 04:04

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 14:18

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 14:18

Juntada de Certidão

08/08/2025, 16:48

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

22/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:39

13/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/08/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:28

Guia Eletrônica Enviada

12/08/2025, 08:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 04:04

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 14:18

Expedição de Ofício.

11/08/2025, 14:18

Juntada de Certidão

08/08/2025, 16:48

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/08/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 16:06

Juntada de Mandado

24/07/2025, 16:06

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 11:47

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:43

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/07/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucemir Pereira; Advogada: Rayane Rosa (OAB: 475721/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/05/2025 1502730-63.2019.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1502730-63.2019.8.26.0156; Violação de domicílio;

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 13:35

Recebido o recurso

21/03/2025, 12:40

Conclusos para decisão

21/03/2025, 07:05

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/03/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 23:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 00:21

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

16/03/2025, 00:01

Mudança de Magistrado

01/03/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de Alegações finais

24/02/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 10:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 08:02

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2025, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 15:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:34

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 11:59

Juntada de Mandado

13/01/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 16:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 13:46

Juntada de Mandado

29/11/2024, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:37

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 14:15

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/11/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 13:34

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

31/01/2024, 12:17

Conclusos para decisão

31/01/2024, 08:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 02:30:00, Vara Criminal.

31/01/2024, 08:23

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:59

Juntada de Petição de Resposta à acusação

29/01/2024, 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 13:00

Juntada de Mandado

19/01/2024, 13:00

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 15:16

Juntada de Ofício

15/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:50

Suspensão do Prazo

16/12/2022, 02:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 16:44

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:16

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 14:47

Juntada de Certidão

27/10/2022, 14:46

Expedição de Ofício.

06/10/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2022, 13:27

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:44

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:50

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 02:12

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 02:50

Expedição de Ofício.

06/07/2021, 10:54

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

30/06/2021, 17:42

Conclusos para decisão

29/06/2021, 17:53

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:39

Expedição de Ofício.

10/02/2021, 18:28

Recebida a denúncia

04/02/2021, 17:42

Conclusos para decisão

04/02/2021, 15:19

Conclusos para despacho

03/02/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 21:20

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2021, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2021, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2021, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2021, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2021, 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2021, 11:26

Conclusos para despacho

25/01/2021, 10:03

Mudança de Classe Processual

25/01/2021, 10:00

Juntada de Petição de Denúncia

21/01/2021, 22:21

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2021, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2021, 13:02

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 14:14

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 02:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/01/2021, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/11/2020, 16:30

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2020, 16:21

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2021 03:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

20/11/2020, 16:20

Recebida a Representação

04/11/2020, 15:45

Conclusos para decisão

04/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 23:13

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2020, 13:16

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2020, 16:02

Juntada de Mandado

05/10/2020, 16:02

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2020, 07:17

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2020, 12:04

Conclusos para despacho

14/09/2020, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 21:41

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2020, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2020, 15:17

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/06/2020, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 09:50

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2020 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

09/06/2020, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2020, 10:34

Juntada de Mandado

18/05/2020, 10:34

Juntada de Certidão

06/05/2020, 17:21

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 02:00

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 01:52

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 15:22

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2020 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

11/03/2020, 14:34

Recebida a Representação

10/03/2020, 10:36

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2020, 00:12

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 17:23

Juntada de Certidão

04/03/2020, 17:23

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 15:41

Expedição de Ofício.

07/02/2020, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2020, 09:40

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 16:49

Expedição de Ofício.

04/11/2019, 13:45

Determinada Requisição de Informações

01/11/2019, 14:19

Conclusos para despacho

01/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 23:10

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 13:29

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

30/10/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 14:59

Despacho

•21/07/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:57

Decisão

•21/03/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:27

Sentença

•16/03/2025, 00:01

Termo de Audiência

•20/02/2025, 18:11

Despacho

•04/02/2025, 10:58

Despacho

•23/01/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:38

Decisão

•31/01/2024, 12:17

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:39

Despacho

•21/07/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:57

Decisão

•21/03/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:27

Sentença

•16/03/2025, 00:01

Termo de Audiência

•20/02/2025, 18:11

Despacho

•04/02/2025, 10:58

Despacho

•23/01/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:18

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•10/12/2024, 16:16

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•21/11/2024, 14:38

Decisão

•31/01/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:23

Despacho

•04/11/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:47

Despacho

•29/08/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:19

Decisão

•30/06/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 16:29

Decisão

•04/02/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 14:21

Despacho

•25/01/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 16:21

Decisão

•04/11/2020, 15:45

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 10:57

Despacho

•07/10/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 16:14

Despacho

•25/09/2020, 07:17

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 15:06

Despacho

•15/09/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 15:22

Decisão

•10/03/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 09:40

Despacho

•01/11/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 13:29