Procedimento Comum Cível 1003866-10.2024.8.26.0664 - TJSP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003866-10.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Aparecida Izete Giamatei Romero - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A DEVOLVER VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA EM DOBRO, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.500,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RÉ PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALEGANDO LEGALIDADE DOS DESCONTOS E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO, ASSUMINDO O ÔNUS DA PROVA.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É DEVIDA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.500,00 É RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.518,00 É JUSTIFICADA PELA SIMPLICIDADE DA CAUSA E TEMPO DE TRAMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.518,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR O VÍNCULO JURÍDICO, DECORRE O ÊXITO DA PRETENSÃO INICIAL. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL. 3. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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