Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucia Helena Khairalla Campos -
Apelado: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico -
Apelado: Flavio Takao Inouye e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E ERRO MÉDICO NO TRATAMENTO DE SUA GENITORA, QUE RESULTOU EM ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DA GENITORA DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS O JUIZ PODE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, CONSIDERANDO SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL JÁ PRODUZIDAS.4. NO MÉRITO, A PROVA PERICIAL AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE, CONCLUINDO QUE O FALECIMENTO DECORREU DE CAUSAS NATURAIS RELACIONADAS AO ESTADO DE SAÚDE PRÉVIO DA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO CONFIGURADOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 431.164/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17.12.2013.STJ, RESP N. 1.184.932/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2011.STJ, RESP N. 1.104.665/RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, J. 09.06.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogeria Paiva Camacho (OAB: 146816/SP) - Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Sonia Regina Antiori Freire Pessanha (OAB: 126924/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009322-44.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -