Procedimento Comum Cível 1167529-81.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1167529-81.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Christiana Martins Ribeiro da Cunha Freire - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE "OURO MAX", DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIPLA, BUSCA COMPELIR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO NO HOSPITAL SANTA CATARINA, APESAR DE INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA O SERVIÇO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AFIRMANDO QUE O PLANO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO OFERECER TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECÍFICO, APESAR DE JÁ TER INDICADO CLÍNICA CREDENCIADA APTA PARA O SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4. A AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA, MERECENDO PROTEÇÃO CONSUMERISTA, MAS NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO INDICADO, APENAS A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO EM HOSPITAL ESPECÍFICO SE JÁ OFERECE SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA. 2. A ESCOLHA DO HOSPITAL PELO BENEFICIÁRIO NÃO PODE DESEQUILIBRAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034985-27.2022.8.26.0577, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4007519-47.2013.8.26.0019, REL. ARALDO TELLES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167529-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0895/2024Teor do ato: Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 24/25. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 26/31 confirmam a necessidade de aplicação do medicamento Ocrelizumabe 600mg endovenoso. Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a aplicação do medicamento Ocrelizumabe 600mg endovenoso, no prazo de 72 horas, sob de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópi

21/10/2024, 00:36

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 24/25. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 26/31 confirmam a necessidade de aplicação do medicamento Ocrelizumabe 600mg endovenoso. Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a aplicação do medicamento Ocrelizumabe 600mg endovenoso, no prazo de 72 horas, sob de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como

18/10/2024, 15:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 436333787, Subguia 436547217 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada - Guia Gerada - CHRISTIANA MARTINS RIBEIRO DA CUNHA FREIRE - Guia 436333787 - R$ 34,35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(71)