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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo
Processos relacionados
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ