Execução de Título Extrajudicial 1000728-51.2016.8.26.0620 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000728-51.2016.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 14:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTQB.26.70006630-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/05/2026 09:06

11/05/2026, 09:11

Juntada

08/05/2026, 13:10

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/05/2026, 10:46

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Folhas 825: Vista à Prefeitura Municipal de Taquarituba.

07/05/2026, 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0744/2026Data da Publicação: 27/04/2026

24/04/2026, 01:20

Juntada

24/04/2026, 01:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0744/2026Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de cinco dias úteis, sobre os embargos declaratórios apresentados. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.Advogados(s): Alessandro Cortes Belgiorno (OAB 149761/SP), Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Carlos Eduardo de Oliveira (OAB 329049/SP), Maria Eduarda de Paula Prestes (OAB 395513/SP), Gabriel Camargo de Oliveira (OAB 419649/SP)

23/04/2026, 10:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de cinco dias úteis, sobre os embargos declaratórios apresentados. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

23/04/2026, 09:53

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:41

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WTQB.26.70005472-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 14/04/2026 16:19

14/04/2026, 16:49

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WTQB.26.70005466-4Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 14/04/2026 16:09

14/04/2026, 16:27

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:36

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WTQB.26.70005223-8Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 09/04/2026 15:33

09/04/2026, 16:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0647/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 02:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 10:45

DESPACHO

•23/04/2026, 09:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0647/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTONIO SEBASTIÃO ALVES e OUTROS. Compulsando os autos, verifico que a decisão de fl. 807 quedou-se preclusa. Dessa forma, não há que se falar em levantamento de valores para o terceiro MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 811. Verifico, ainda, que a parte exequente foi intimada para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se sobre a existência de eventual débito remanescente (fl. 807), quedando-se inerte. Dessa forma, tendo em vista a inércia da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Indique a parte interessada, no prazo de cinco dias úteis, eventuais bens passíveis de desbloqueio/levantamento de penhora, e outras restrições judiciais. Com a indicação, fica, desde já, deferida a liberação de eventuais ativos penhorados/bloqueados e retirada das restrições. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de quinze dias úteis, indicar: a) o valor da dívida satisfeita pela parte executada; e b) se houve o recolhimento das custas finais no momento da distribuição da execução. Após, com a informação da parte exequente, não tendo a taxa sido quitada, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias úteis, comprove o pagamento das custas finais, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da dívida satisfeita. Não sendo quitada as custas finais, inscreva-se o débito na dívida ativa do Estado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente.Advogados(s): Alessandro Cortes Belgiorno (OAB 149761/SP), Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Carlos Eduardo de Oliveira (OAB 329049/SP), Maria Eduarda de Paula Prestes (OAB 395513/SP), Gabriel Camargo de Oliveira

07/04/2026, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1862/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Olaria Alves Ltda ME e outros, visando à satisfação de crédito no valor inicial de R$ 457.326,81 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Às fls. 768/773, a executada Olaria Alves Ltda ME apresentou Impugnação à Penhora com Pedido de Tutela de Urgência, alegando, em síntese: (i) irregularidade na ordem de bloqueio por ausência de planilha de cálculo atualizada e homologada; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 2.099,92), por se destinarem ao pagamento de salários e constituírem capital de giro essencial (art. 833, IV, CPC); (iii) impenhorabilidade por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Requereu, liminarmente, o desbloqueio imediato da conta e, ao final, o acolhimento da impugnação. O exequente Banco do Brasil S/A, às fls. 783/785, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando: (a) a dívida é líquida e certa, e o bloqueio é legítimo para garantir a efetividade da execução; (b) a regra do art. 833, IV, CPC, aplica-se a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas; (c) a proteção do art. 833, X, CPC, refere-se à poupança de pessoa física, não ao capital de giro empresarial; (d) não há prova cabal de que o valor bloqueado se destine exclusivamente ao pagamento de salários. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. 1. O débito exequendo é líquido e certo, conforme título executivo apresentado, no valor inicial de R$ 457.326,81. A constrição de valores via SISBAJUD, ainda que parcial, é medida legítima para assegurar a efetividade da execução, não sendo exigível a apresentação de planilha atualizada para cada bloqueio, sobretudo quando o débito principal permanece substancialmente inalterado. 2. O dispositivo legal invocado protege verbas de natureza alimentar

02/12/2025, 16:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Olaria Alves Ltda ME e outros, visando à satisfação de crédito no valor inicial de R$ 457.326,81 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Às fls. 768/773, a executada Olaria Alves Ltda ME apresentou Impugnação à Penhora com Pedido de Tutela de Urgência, alegando, em síntese: (i) irregularidade na ordem de bloqueio por ausência de planilha de cálculo atualizada e homologada; (ii) impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 2.099,92), por se destinarem ao pagamento de salários e constituírem capital de giro essencial (art. 833, IV, CPC); (iii) impenhorabilidade por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Requereu, liminarmente, o desbloqueio imediato da conta e, ao final, o acolhimento da impugnação. O exequente Banco do Brasil S/A, às fls. 783/785, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando: (a) a dívida é líquida e certa, e o bloqueio é legítimo para garantir a efetividade da execução; (b) a regra do art. 833, IV, CPC, aplica-se a pessoas físicas, não a pessoas jurídicas; (c) a proteção do art. 833, X, CPC, refere-se à poupança de pessoa física, não ao capital de giro empresarial; (d) não há prova cabal de que o valor bloqueado se destine exclusivamente ao pagamento de salários. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. 1. O débito exequendo é líquido e certo, conforme título executivo apresentado, no valor inicial de R$ 457.326,81. A constrição de valores via SISBAJUD, ainda que parcial, é medida legítima para assegurar a efetividade da execução, não sendo exigível a apresentação de planilha atualizada para cada bloqueio, sobretudo quando o débito principal permanece substancialmente inalterado. 2. O dispositivo legal invocado protege verbas de natureza alimentar d

02/12/2025, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0255/2022Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de informações constante a fls. 533, comunica este juízo que, de fato, no auto de arrematação de fls. 493/495 não consta a assinatura do juiz mencionado no referido documento. Entretanto, quanto ao tema, sabe-se que a ausência de assinatura trata-se mero de vício sanável, tal qual preconiza a jurisprudência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Reavaliação do bem penhorado. Impossibilidade. Requisitos do art. 873 do CPC não preenchidos. Laudo particular unilateral que não se presta para produzir prova em juízo por ausência de metodologia e critérios técnicos de avaliação. Validade da atualização do laudo pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do TJ/SP. Arrematação do bem por preço vil. Não ocorrência. Imóvel arrematado por valor equivalente a mais de 50% do valor da avaliação, conforme previsto no edital. Dicção do parágrafo único, do art. 891 do CPC. Irregularidade na formalização do auto de arrematação. Acolhimento. Patrimônio da pessoa física do sócio individual que não se confunde com o da empresa de responsabilidade limitada. Auto e carta de arrematação que devem ser retificados. Vício sanável que não implica a anulação de todo o procedimento do leilão eletrônico positivo (grifo nosso). Demais questões suscitadas no recurso fulminadas pela preclusão temporal. Litigância de má-fé do executado e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Decisão reforma em pequena extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183923-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Dat

22/03/2022, 00:06

Decisão outras - Decisão - Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de informações constante a fls. 533, comunica este juízo que, de fato, no auto de arrematação de fls. 493/495 não consta a assinatura do juiz mencionado no referido documento. Entretanto, quanto ao tema, sabe-se que a ausência de assinatura trata-se mero de vício sanável, tal qual preconiza a jurisprudência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Reavaliação do bem penhorado. Impossibilidade. Requisitos do art. 873 do CPC não preenchidos. Laudo particular unilateral que não se presta para produzir prova em juízo por ausência de metodologia e critérios técnicos de avaliação. Validade da atualização do laudo pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do TJ/SP. Arrematação do bem por preço vil. Não ocorrência. Imóvel arrematado por valor equivalente a mais de 50% do valor da avaliação, conforme previsto no edital. Dicção do parágrafo único, do art. 891 do CPC. Irregularidade na formalização do auto de arrematação. Acolhimento. Patrimônio da pessoa física do sócio individual que não se confunde com o da empresa de responsabilidade limitada. Auto e carta de arrematação que devem ser retificados. Vício sanável que não implica a anulação de todo o procedimento do leilão eletrônico positivo (grifo nosso). Demais questões suscitadas no recurso fulminadas pela preclusão temporal. Litigância de má-fé do executado e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. Decisão reforma em pequena extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183923-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Não bastass

21/03/2022, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0040/2022Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 462/466 posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de d

20/01/2022, 00:05

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 462/466 posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a decisão não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de decla

19/01/2022, 17:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de leilão formulado por um dos executados. Inicialmente, não há interesse da executada/peticionante pessoa jurídica em reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por não ser parte legítima para defender bem de outrem, ou seja, defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Dispõe o art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, ainda: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Autorização de novo leilão sobre os imóveis penhorados nos autos. Decisão que delimitou o valor mínimo para fins de arrematação dos imóveis em 2ª praça em valor não inferior ao percentual de 50% ao das avaliações dos bens. Insurgência por parte de quem não é o proprietário dos bens. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Com efeito, embora se observe que a r. decisão agravada foi proferida com amparo em dispositivo processual (parágrafo único do artigo 891 do CPC) fato é que, a coembargante pessoa jurídica carece de legitimidade e de interesse para se insurgir contra a referida decisão. Como é sabido, somente o titular do direito teria interesse e legitimidade para manifestar eventual inconformismo, não cabendo a mais ninguém, exceto nas hipóteses previstas em lei, pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida pela recorrente no presente recurso. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2088866-86.2019.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2027851-82.2020.8.26.0000 - Voto 31602 7 11/06/2019); Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros pertencentes a um dos executados. Insurgência por parte de quem não é titul

03/03/2021, 12:32

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de leilão formulado por um dos executados. Inicialmente, não há interesse da executada/peticionante pessoa jurídica em reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por não ser parte legítima para defender bem de outrem, ou seja, defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Dispõe o art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, ainda: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Autorização de novo leilão sobre os imóveis penhorados nos autos. Decisão que delimitou o valor mínimo para fins de arrematação dos imóveis em 2ª praça em valor não inferior ao percentual de 50% ao das avaliações dos bens. Insurgência por parte de quem não é o proprietário dos bens. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Com efeito, embora se observe que a r. decisão agravada foi proferida com amparo em dispositivo processual (parágrafo único do artigo 891 do CPC) fato é que, a coembargante pessoa jurídica carece de legitimidade e de interesse para se insurgir contra a referida decisão. Como é sabido, somente o titular do direito teria interesse e legitimidade para manifestar eventual inconformismo, não cabendo a mais ninguém, exceto nas hipóteses previstas em lei, pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida pela recorrente no presente recurso. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2088866-86.2019.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2027851-82.2020.8.26.0000 - Voto 31602 7 11/06/2019); Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros pertencentes a um dos executados. Insurgência por parte de quem não é titular da conta bancária. Defesa de direit

02/03/2021, 18:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1168/2020Teor do ato: Vistos. Homologo a avaliação de fls. 227/259. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados nos autos o leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9660 e e-mail [email protected], com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/maisativo Intermediação de Ativos Ltda.), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se a gestora solicitando a designação de datas para o leilão eletrônico, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação atualizada. Tratando-se de leilão de veículo(s), atualize a serventia o valor do bem por meio de consulta à tabela FIPE. Anoto que se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lance vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Cód

09/10/2020, 17:40

Deferido o pedido - Vistos. Homologo a avaliação de fls. 227/259. Objetivando a rapidez na efetividade do processo, bem como considerando os termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial eletrônica. Nomeio para realizar a venda do(s) bem(s) penhorados nos autos o leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9660 e e-mail [email protected], com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/maisativo Intermediação de Ativos Ltda.), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se a gestora solicitando a designação de datas para o leilão eletrônico, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação atualizada. Tratando-se de leilão de veículo(s), atualize a serventia o valor do bem por meio de consulta à tabela FIPE. Anoto que se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lance vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. De acordo com o artigo 895, do Código de Processo Civil, o interessado em adqui

09/10/2020, 16:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0482/2018Teor do ato: 1.DEFIRO a pesquisa de veículos, via RENAJUD. PROVIDENCIE-SE a consulta, mediante recolhimento da respectiva taxa..2.Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando se tem interesse na penhora de algum veículo, apontando, ainda, se deseja permanecer depositário do bem.3.Caberá ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou instituições financeiras, a respeito da existência de débitos ou restrições sobre o veículo, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.4.Caso a pesquisa seja infrutífera, manifeste-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.5-Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema" BACENJUD", devendo a Serventia providenciar o necessário.6-Em caso de bloqueio de numerário, providencie-se sua transferência para conta judicial, convertendo-se em penhora, servindo o extrato como termo, independentemente de outra providência. Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado(DJE), ou. caso não esteja(m) representado(s), pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal, por mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação/embargos, no prazo legal.7-Inexistindo numerário em conta de titularidade da parte executada ou em caso de valores irrisórios, insuficientes até para pagamento das custas processuais, providencie-se o desbloqueio dos valores.8-Considerando que é necessário assegurar ao credor acesso às informações sobre bens penhoráveis do(s) executado(s); que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente contém descrição de todos os bens de valor que o(a) executado(s) possui(em), DEFIRO a quebra de sigilo fiscal do(a) executado(s), realizando nesta data a pesquisa on line à DRF, via INFOJUD, conforme requerido.09-Arquivem-se as declarações positivas em pasta

26/04/2018, 10:08

Bloqueio/penhora on line - SAJ - 1.DEFIRO a pesquisa de veículos, via RENAJUD. PROVIDENCIE-SE a consulta, mediante recolhimento da respectiva taxa..2.Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando se tem interesse na penhora de algum veículo, apontando, ainda, se deseja permanecer depositário do bem.3.Caberá ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou instituições financeiras, a respeito da existência de débitos ou restrições sobre o veículo, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.4.Caso a pesquisa seja infrutífera, manifeste-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.5-Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema" BACENJUD", devendo a Serventia providenciar o necessário.6-Em caso de bloqueio de numerário, providencie-se sua transferência para conta judicial, convertendo-se em penhora, servindo o extrato como termo, independentemente de outra providência. Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado(DJE), ou. caso não esteja(m) representado(s), pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal, por mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação/embargos, no prazo legal.7-Inexistindo numerário em conta de titularidade da parte executada ou em caso de valores irrisórios, insuficientes até para pagamento das custas processuais, providencie-se o desbloqueio dos valores.8-Considerando que é necessário assegurar ao credor acesso às informações sobre bens penhoráveis do(s) executado(s); que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente contém descrição de todos os bens de valor que o(a) executado(s) possui(em), DEFIRO a quebra de sigilo fiscal do(a) executado(s), realizando nesta data a pesquisa on line à DRF, via INFOJUD, conforme requerido.09-Arquivem-se as declarações positivas em pasta própria, por 30( trinta) dias, c

26/03/2018, 14:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2016Teor do ato: Vistos. 1, Trata-se de execução de titulo extrajudicial.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, po

30/08/2016, 10:29

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1, Trata-se de execução de titulo extrajudicial.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que,

15/07/2016, 10:52

—

Partes do Processo(9)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WTQB.26.70006630-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/05/2026 09:06

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Folhas 825: Vista à Prefeitura Municipal de Taquarituba.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0744/2026Data da Publicação: 27/04/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) contrária(s), no prazo de cinco dias úteis, sobre os embargos declaratórios apresentados. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WTQB.26.70005472-9Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 14/04/2026 16:19

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WTQB.26.70005466-4Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 14/04/2026 16:09

Conclusos para despacho

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WTQB.26.70005223-8Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 09/04/2026 15:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0647/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Todas as movimentações(461)

legal

Todos os documentos(81)