Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003527-15.2018.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Jales

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Cumulativa de Jales 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Cumulativa de Jales 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Cumulativa de Jales 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Cumulativa de Jales 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Cumulativa de Jales 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Cumulativa de Jales 1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Cumulativa de Jales

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Cumulativa de Jales

Partes do Processo

MILTON FORTUNATO DA SILVA

CPF

Autor

SILVIA MARIA VALINI DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL

CNPJ

Reu

MARCOS VIEGAS SEVERINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TIAGO LUDETE DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IZAIAS BARBOSA DE LIMA FILHO

OAB/SP 67892·CPF·Representa: Autor

MATEUS PONDIAN PARO

OAB/SP 391701·CPF·Representa: Autor

JULIO ROBERTO DE SANTANNA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MILTON FORTUNATO DA SILVA

CPF

Autor

SILVIA MARIA VALINI DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL

CNPJ

Reu

MARCOS VIEGAS SEVERINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TIAGO LUDETE DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TEREZA MARIA CRISTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS CARLOS CIAMPONE

TESTEMUNHA_JUIZO

VLAUDEMIR LUCIANO CAVICHIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO HENRIQUE MIOTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 16:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:14

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:57

Todas as movimentações(175)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

19/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:13

Decisão

•28/11/2025, 13:27

19/12/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 16:05

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:14

Ato ordinatório

03/12/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:52

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 03:03

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:47

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:01

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:56

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 01:55

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 09:17

Autos no Prazo

18/11/2024, 10:30

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 23:06

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 08:46

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 23:47

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2023, 18:01

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 10:32

Ato ordinatório

06/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Izaias Barbosa de Lima Filho (OAB 67892/SP) Processo 0003527-15.2018.8.26.0297 - Precatório - Reqte: Milton Fortunato da Silva - Vistos. Página 303/304: Defiro o levantamento pelo(a) credor dos valores depositados nos autos (p. 239/249 e 282/299), expedindo-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico conforme formulários apresentados às páginas 305 e 306. Outrossim, não é o caso de extinção do presente requisitório, como postulado pela entidade devedora a p. 314, uma vez que, confor

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Izaias Barbosa de Lima Filho (OAB 67892/SP), Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB 117110/SP), Mateus Pondian Paro (OAB 391701/SP) Processo 0003527-15.2018.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Milton Fortunato da Silva, Silvia Maria Valini da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Vistos. Fls. 167/170: intime-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL, via portal eletrônico, para no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos sobre a

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/08/2023, 08:41

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 08:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 22:39

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 17:23

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:52

Incidente Processual Instaurado

30/06/2023, 15:26

Incidente Processual Instaurado

30/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2023.

15/06/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:18

Ato ordinatório

09/05/2023, 16:17

Incidente Processual Instaurado

09/05/2023, 14:56

Incidente Processual Instaurado

09/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.

27/04/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 00:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2023.

13/02/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

09/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 13:56

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 08:52

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

15/06/2021, 00:00

Proferido Despacho

14/06/2021, 18:42

Conclusos para despacho

11/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 11:48

Decisão

13/05/2021, 11:21

Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 15:10

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 08:38

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 10:45

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 21:41

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 01:23

Suspensão do Prazo

28/10/2020, 05:05

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 21:56

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 21:45

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 23:30

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 22:21

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 22:11

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:01

Suspensão do Prazo

16/12/2019, 21:58

Suspensão do Prazo

06/11/2019, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 09:00

Proferido Despacho

16/10/2019, 16:36

Conclusos para despacho

15/10/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:41

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 23:06

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:54

Incidente Processual Instaurado

11/03/2019, 12:05

Incidente Processual Instaurado

11/03/2019, 11:52

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 22:10

Incidente Processual Instaurado

11/02/2019, 10:34

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 22:52

Suspensão do Prazo

18/12/2018, 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2018, 19:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 19:11

Incidente Processual Instaurado

30/10/2018, 11:57

Expedição de Mandado.

19/10/2018, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2018, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2018, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2018, 09:06

Homologado o Cálculo

08/10/2018, 15:20

Conclusos para decisão

05/10/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2018, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2018.

20/09/2018, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2018, 13:30

Juntada de Mandado

06/08/2018, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 09:17

Expedição de Mandado.

11/07/2018, 15:18

Decisão

10/07/2018, 15:39

Conclusos para decisão

10/07/2018, 14:58

Início da Execução Juntado

05/07/2018, 14:21

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:30

Despacho

•30/09/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:17

Despacho

•31/08/2023, 08:41

Decisão

•11/07/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:17

Decisão

•28/02/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:34

Despacho

•14/06/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 09:14

Decisão

•13/05/2021, 11:21

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:13

Decisão

•28/11/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:30

Despacho

•30/09/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:17

Despacho

•31/08/2023, 08:41

Decisão

•11/07/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 16:17

Decisão

•28/02/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:34

Despacho

•14/06/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 09:14

Decisão

•13/05/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 10:45

Despacho

•16/10/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 10:08

Decisão

•08/10/2018, 15:20

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 14:30

Decisão

•10/07/2018, 15:39