Ação Penal - Procedimento Sumário 1506397-56.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Santo Andre

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ulysses Gonçalves Junior 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ulysses Gonçalves Junior 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ulysses Gonçalves Junior 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Nelson Fonseca Júnior

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARINA RABELLO MIGUEL

CPF

Reu

LEANDRO MANO BEZERRA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

FELIPE QUEIROZ DOS REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LINCOLN RENATO LAUTENSCHLAGER MORO

OAB/SP 296482·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

OAB/SP 438577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARINA RABELLO MIGUEL

CPF

Reu

LEANDRO MANO BEZERRA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

FELIPE QUEIROZ DOS REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

MALU APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

23/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:08

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 14:29

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

13/03/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/02/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 03:00

Todas as movimentações(240)

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

23/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:12

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:21

Decisão

•04/02/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:08

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 14:29

Expedição de Ofício.

13/03/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

13/03/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/02/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 15:21

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 20:23

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

03/02/2026, 17:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/01/2026, 13:36

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:52

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

28/01/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:34

Expedição de Ofício.

23/01/2026, 16:02

Expedição de Ofício.

23/01/2026, 16:02

Guia Eletrônica Enviada

23/01/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 13:01

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: LEANDRO MANO BEZERRA; Advogado: Lincoln Renato Lautenschlager Moro (OAB: 296482/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/05/2025 1506397-56.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Santo André; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1506397-56.2021.8.26.0554; Crimes de Trânsito;

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 04:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 16:10

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 04:51

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 18:04

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:35

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

01/11/2024, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

31/10/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/09/2024, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/09/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 08:53

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2024, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/08/2024, 11:42

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

20/08/2024, 19:27

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais

19/08/2024, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:04

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:26

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:04

Juntada de Certidão

05/08/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 15:16

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 16:06

Juntada de Mandado

25/06/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 17:11

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/06/2024, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 01:02

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 13:56

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 19:24

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 13:53

Protocolo Juntado

30/04/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:09

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 12:50

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 18:33

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 18:33

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

09/04/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 16:07

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 16:18

Juntada de Mandado

19/02/2024, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 16:15

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 14:51

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:22

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 04:12

Expedição de Ofício.

02/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 17:13

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 14:46

Juntada de Mandado

23/08/2023, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 14:34

Juntada de Mandado

27/07/2023, 14:34

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 12:29

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 02:15:00, 2ª Vara Criminal.

19/07/2023, 13:14

Evoluída a classe de 279 para 10943

18/07/2023, 16:43

Recebida a denúncia

03/07/2023, 11:30

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:07

Juntada de Petição de Denúncia

27/06/2023, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:53

Juntada de Certidão

26/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho

17/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 20:04

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 20:03

Sentença

•03/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:51

Despacho

•09/12/2025, 13:01

Despacho

•20/01/2025, 16:10

Despacho

•04/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:34

Decisão

•10/09/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:42

Sentença

•20/08/2024, 19:27

Despacho

•14/08/2024, 12:35

Despacho

•28/06/2024, 15:16

Despacho

•25/06/2024, 18:04

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:21

Decisão

•04/02/2026, 15:21

Sentença

•03/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:51

Despacho

•09/12/2025, 13:01

Despacho

•20/01/2025, 16:10

Despacho

•04/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:34

Decisão

•10/09/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:42

Sentença

•20/08/2024, 19:27

Despacho

•14/08/2024, 12:35

Despacho

•28/06/2024, 15:16

Despacho

•25/06/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:53

Despacho

•02/05/2024, 13:56

Despacho

•30/04/2024, 19:24

Despacho

•30/04/2024, 19:24

Despacho

•22/03/2024, 16:07

Despacho

•26/02/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:25

Despacho

•01/12/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 14:24

Despacho

•06/09/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:55

Decisão

•03/07/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 15:57

Despacho

•16/06/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 12:57

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 09:47

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 09:20