Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001741-25.2004.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2004

Valor da Causa

R$ 2.880,00

Órgão julgador

Vara Unica de Taquarituba

Partes do Processo

ANTONIO LOPES DE FARIAS

CPF

Autor

TERESA DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

PAULO ANACLETO LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

ANISIO PINTO GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

OAB/SP 240684·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP 188752·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP 206949·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANTONIO LOPES DE FARIAS

CPF

Autor

TERESA DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

PAULO ANACLETO LEITE

TESTEMUNHA_JUIZO

ANISIO PINTO GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:12

Baixa Definitiva

07/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 02:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 13:58

Expedição de Alvará.

04/10/2024, 15:36

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:12

Baixa Definitiva

07/02/2025, 10:12

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 17:49

Despacho

•26/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 02:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 13:58

Expedição de Alvará.

04/10/2024, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2024, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2024, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 10:58

Expedição de Alvará.

09/09/2024, 15:24

Expedição de Alvará.

09/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2024, 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2024, 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2024, 00:07

Expedido alvará de levantamento

14/08/2024, 16:54

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 18:07

Protocolizada Petição

06/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 23:07

Processo Reativado

19/03/2024, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:21

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 16:18

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB 240684/SP) Processo 0001741-25.2004.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Lopes de Farias, João Batista da Silva - Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerida(s)/executada(s), no prazo de quinze dias úteis, sobre a(o)(s) petição(ões)/documento(s) juntado(s). Decorrido o prazo, com ou sem man

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:11

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 08:37

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:46

Arquivado Provisoramente

18/10/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:40

Arquivado Provisoramente

18/10/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2022, 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/07/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 21:45

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:05

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2022, 21:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2022, 00:10

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/04/2022, 16:42

Conclusos para decisão

20/04/2022, 19:49

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2022, 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/01/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2022, 16:13

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 18:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

07/01/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 15:07

Juntada de Ofício

17/06/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/05/2020, 03:34

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 01:24

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 03:43

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 02:24

Recebidos os autos

11/03/2020, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/10/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 10:39

Recebidos os autos

17/09/2019, 10:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/08/2019, 13:49

Juntada de Ofício

05/07/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 14:45

Recebidos os autos

09/11/2018, 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2018, 11:21

Recebidos os autos

23/08/2018, 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

08/08/2018, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 14:48

Recebidos os autos

25/05/2018, 16:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2018, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 11:59

Recebidos os autos

16/02/2018, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

11/12/2017, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 15:18

Recebidos os autos

09/06/2017, 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/05/2017, 11:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

13/03/2017, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2017, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2017, 16:32

Evoluída a classe de 7 para 12078

10/03/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 17:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2016, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2016, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2016, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 18:33

Recebidos os autos

13/10/2016, 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2016, 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2016, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2016, 11:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2016, 15:59

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2016, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/06/2016, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2016, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 16:23

Recebidos os autos

03/05/2016, 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2016, 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2016, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2016, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2016, 09:44

Recebidos os autos

10/02/2016, 17:51

Expedição de Certidão.

10/02/2016, 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

29/09/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/09/2009, 00:00

Recebidos os autos

17/09/2009, 16:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/09/2009, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2009, 13:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/08/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

29/07/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/07/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/07/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

15/06/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

09/06/2009, 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/06/2009, 00:00

Julgamento

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/05/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/05/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/05/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/04/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/04/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/03/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/02/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2009, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2009, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/01/2009, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/12/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

05/11/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/11/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/10/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2008, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/08/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/08/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2008, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/07/2008, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

04/06/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/05/2008, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

08/05/2008, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2008, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

05/09/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

24/08/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/08/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2007, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2007, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

03/07/2007, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2007, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2007, 00:00

Expedição de Certidão.

16/02/2007, 16:53

Julgamento

13/02/2007, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2006, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2006, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2006, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2006, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2006, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2006, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2006, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2006, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2005, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2005, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:00

Decisão

•15/08/2024, 14:10

Decisão

•14/08/2024, 16:54

Despacho

•18/03/2024, 17:21

Decisão

•08/11/2023, 16:18

Despacho

•31/08/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:02

Despacho

•05/07/2022, 21:45

Decisão

•25/04/2022, 16:42

Decisão

•20/01/2022, 16:13