Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edificio Sequoia e outros - Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Recurso parcialmente provido, ratificado, portanto, o acórdão proferido no primeiro julgamento. Retificada, todavia, a questão relativa à verba honorária sucumbencial, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO. INCONFORMISMO.ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E: I) RECONHECER A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO NO CASO CONCRETO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADO POR PERÍCIA CONTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, II) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 24.10, QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE AS PARTES NÃO ACORDAREM QUANTO AO PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO, PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL.DETERMINAÇÃO DE REEXAME QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II DO CPC, EM ATENÇÃO AOS RESPS 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, PELO STJ (TEMA 1076).CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENTENDIMENTO PARADIGMA DA E. CORTE SUPERIOR. RETIFICAÇÃO, CONTUDO, DO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE, DIANTE DO DESFECHO DA LIDE, INVERTEU OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, SEM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, IMPLICANDO NA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NÃO RECONHECIMENTO DE VALOR IRRISÓRIO, BAIXO OU INESTIMÁVEL A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. HONORÁRIOS, PORTANTO, ORA ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RATIFICADO, PORTANTO, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO PRIMEIRO JULGAMENTO. RETIFICADA, TODAVIA, A QUESTÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003342-08.2019.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -