Execução Fiscal 0047462-55.0500.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2005

Valor da Causa

R$ 72.022,01

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES

OAB/SP 158355·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN KONDO OTSUJI

OAB/SP 163987·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP 286159·CPF·Representa: Autor

JEAN GORSKI CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P. MAGALHÃES

OAB/SP 158355·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN KONDO OTSUJI

OAB/SP 163987·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP 266894·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP 286159·CPF·Representa: Autor

JEAN GORSKI CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

NATHALIA STAGLIANO

OAB/SP 375134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:49

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

21/08/2024, 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

26/07/2024, 02:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathalia Stagliano (OAB 375134/SP) Processo 0047462-55.0500.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Confederacao Brasileira de Canoagem - Vistos. Fls. 594/595. Tendo em vista que restou comprovado que a executada revogou o mandato outorgado a seus patronos, anote-se a revogação, publique-se e após, excluam-se dos cadastros de publicação. Aguarde-se por 30 dias a regularização da representação processual. Certificado o decurso do prazo, a parte executada será reputada revel, a teor do art. 76

01/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(176)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

13/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

24/04/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:49

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

21/08/2024, 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

26/07/2024, 02:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathalia Stagliano (OAB 375134/SP) Processo 0047462-55.0500.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Confederacao Brasileira de Canoagem - Vistos. Fls. 594/595. Tendo em vista que restou comprovado que a executada revogou o mandato outorgado a seus patronos, anote-se a revogação, publique-se e após, excluam-se dos cadastros de publicação. Aguarde-se por 30 dias a regularização da representação processual. Certificado o decurso do prazo, a parte executada será reputada revel, a teor do art. 76

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 07:52

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/08/2023, 10:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/07/2023, 09:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

25/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/08/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/10/2017, 09:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/09/2017, 09:36

Ato ordinatório

22/09/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/07/2017, 11:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/07/2017, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2017, 13:06

Ato ordinatório

12/04/2017, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 10:12

Proferido Despacho

27/10/2016, 18:02

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 12:50

Proferido Despacho

20/09/2016, 14:54

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2016, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2016, 13:12

Decisão

16/02/2016, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 10:04

Conclusos para decisão

03/10/2011, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

04/08/2011, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

02/08/2011, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

28/07/2011, 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até

05/07/2011, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2011, 13:32

Conclusos para decisão

23/03/2011, 00:00

Aguardando remessa para imprensa

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2011, 00:00

Conclusos para decisão

14/03/2011, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

09/03/2011, 18:02

Aguardando juntada de petição

09/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

15/02/2011, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

09/02/2011, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2011, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

26/11/2010, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

23/11/2010, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

11/11/2010, 00:00

Aguardando juntada de petição

18/03/2010, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2010, 11:53

Conclusos para decisão

01/03/2010, 00:00

Aguardando decurso de prazo até

01/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2010, 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente

22/02/2010, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2010, 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até

21/12/2009, 00:00

Conclusos para decisão

02/12/2009, 14:23

Conclusos para decisão

02/12/2009, 00:00

Aguardando decurso de prazo até

02/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2009, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2009, 13:25

Conclusos para decisão

25/11/2009, 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente

25/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2009, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

17/11/2009, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

10/11/2009, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2009, 13:47

Conclusos para decisão

21/10/2009, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2009, 14:22

Conclusos para decisão

16/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

25/09/2009, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

08/09/2009, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

02/09/2009, 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até

01/07/2009, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2009, 13:53

Conclusos para decisão

22/06/2009, 00:00

Aguardando remessa para imprensa

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

17/04/2009, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

07/04/2009, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

25/03/2009, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2009, 15:41

Conclusos para decisão

23/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2009, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

10/03/2009, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

17/02/2009, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

10/02/2009, 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até

21/01/2009, 00:00

Aguardando remessa para imprensa

19/01/2009, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2009, 15:55

Conclusos para decisão

16/01/2009, 00:00

Aguardando regularização da baixa do Advogado

15/01/2009, 11:58

Aguardando decurso de prazo para manifestação até

15/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2009, 00:00

Com carga para o Advogado

07/01/2009, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2008, 13:03

Conclusos para decisão

19/12/2008, 00:00

Aguardando remessa para imprensa

19/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2008, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

11/12/2008, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

10/12/2008, 00:00

Conclusos para decisão

09/12/2008, 14:49

Conclusos para decisão

09/12/2008, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

09/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2008, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

04/12/2008, 12:29

Aguardando juntada de petição

04/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

14/11/2008, 00:00

Aguardando regularização da baixa do Advogado

12/11/2008, 12:48

Aguardando juntada de petição

12/11/2008, 00:00

Com carga para o Advogado

05/11/2008, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2008, 11:47

Conclusos para decisão

04/11/2008, 00:00

Aguardando remessa para imprensa

04/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2008, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

31/10/2008, 14:01

Conclusos para decisão

30/10/2008, 12:22

Conclusos para decisão

30/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

30/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2008, 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN

15/10/2008, 00:00

Conclusos para decisão

13/10/2008, 13:41

Conclusos para decisão

13/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2008, 00:00

Conclusos para decisão

08/10/2008, 13:47

Conclusos para decisão

08/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2008, 00:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.

08/08/2008, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino

11/07/2008, 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município

08/07/2008, 00:00

Aguardando regularização da baixa de mandado negativo

01/07/2008, 00:00

Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça

07/03/2008, 00:00

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização

03/08/2007, 14:56

Aguardando cumprimento de mandado

03/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino

26/07/2007, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2007, 12:12

Conclusos para decisão

25/07/2007, 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN

25/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2007, 00:00

Ag. resultado de ordem de bloqueio BACEN

19/07/2007, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2007, 15:34

Conclusos para despacho

13/07/2007, 00:00

Conclusos para decisão

13/07/2007, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2007, 11:20

Conclusos para decisão

12/07/2007, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2007, 10:26

Conclusos para decisão

11/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2007, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2007, 11:17

Conclusos para decisão

04/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2007, 00:00

Aguardando juntada de petição

18/05/2007, 00:00

Na Seção de Processamento II

12/04/2005, 00:00

Aguardando citação

12/04/2005, 00:00

Na Seção de Iniciais aguardando citação

29/03/2005, 11:18