Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: João de Souza Vasconcelos Neto - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU AS TARIFAS TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME TEMA 986.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27 DE MARÇO DE 2017, DATA DO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NÃO BENEFICIA O CASO DOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 927, INCISO III; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1163.020 - RS, TEMA Nº 986, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.03.2024; AGINT NO RESP 2056945/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 22.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - João de Souza Vasconcelos Neto (OAB: 175019/SP) (Causa própria) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027926-43.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -