Execução da Pena 0006280-22.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP 457181·CPF·Representa: Réu

MERHEJ NAJM NETO

OAB/SP 175970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Declarada a Remição

15/05/2026, 05:43

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:02

Declarada a Remição

10/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:21

Todas as movimentações(440)

Declarada a Remição

15/05/2026, 05:43

Conclusos para decisão

14/05/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:36

Decisão

•10/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:02

Declarada a Remição

10/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

10/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:03

Declarada a Remição

23/03/2026, 15:37

Conclusos para decisão

23/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 21:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 13:28

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 11:31

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 06:54

Homologado o Cálculo

23/01/2026, 06:54

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 12:47

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:02

Declarada a Remição

19/11/2025, 12:19

Conclusos para decisão

19/11/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:02

Declarada a Remição

30/10/2025, 17:27

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:53

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 14:41

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:17

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:43

Homologado o Cálculo

15/08/2025, 10:43

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 07:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 06:43

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 12:35

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 18:29

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:09

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:12

Declarada a Remição

29/04/2025, 13:01

Conclusos para decisão

28/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 05:50

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:17

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:52

Juntada de Certidão

11/02/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 06:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/12/2024, 06:31

Conclusos para despacho

19/12/2024, 17:55

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 17:38

Conclusos para despacho

22/10/2024, 20:46

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 05:59

Homologado o Cálculo

26/04/2024, 05:59

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:30

Não Concedida a Progressão de Regime

22/03/2024, 07:29

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 22:26

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 16:56

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:24

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/01/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 12:26

Determinada a Regressão de Regime

16/12/2023, 12:26

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:55

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 16:46

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:07

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 00:03

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 23:16

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:51

Audiência Realizada Exitosa

10/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:07

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2023 01:34:00, Unidade Regional de Departamen.

01/09/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Merhej Najm Neto (OAB 175970/SP) Processo 0006280-22.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS, CPF: 425.388.858-50, MTR: 1227320-7, RG: 49037599, RJI: 203659907-79, Penitenciária Feminina de Guariba, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Merhej Najm Neto (OAB 175970/SP) Processo 0006280-22.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS - Tendo em vista a possível falta grave cometida no curso do regime aberto (fls. 301), designo o dia 09/10/2023, às 13h34min para realização da oitiva da sentenciada CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS, CPF: 425.388.858-50, MTR: 1227320-7, RG: 49037599, RJI: 203659907-79, Penitenciária Feminina de Guariba. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferra

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 05:39

Homologado o Cálculo

31/08/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 05:30

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:44

Apensado ao processo

21/08/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:22

Unificação e Soma de Penas

26/07/2023, 17:21

Conclusos para decisão

26/07/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 21:02

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 14:22

Juntada de Ofício

14/06/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/06/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 16:16

Juntada de Certidão

08/05/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:04

Juntada de Certidão

02/05/2023, 17:02

Determinada a Regressão de Regime

26/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

26/04/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 19:05

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:48

Ato ordinatório

19/01/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 15:30

Juntada de Certidão

19/01/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 00:56

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 00:56

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 01:44

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 23:14

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 20:52

Conclusos para despacho

10/06/2022, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 11:44

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:15

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 17:33

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 10:59

Juntada de Ofício

03/05/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 19:32

Expedição de Ofício.

07/04/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

07/03/2022, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2022, 10:39

Conclusos para despacho

01/02/2022, 22:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2022, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2022, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2022, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2022, 19:55

Conclusos para decisão

12/01/2022, 19:30

Conclusos para despacho

12/01/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 14:35

Concedida Progressão de regime

07/01/2022, 14:32

Conclusos para despacho

07/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 02:14

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2021, 19:13

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:20

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/12/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:42

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:58

Homologado o Cálculo

03/12/2021, 15:57

Conclusos para decisão

02/12/2021, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:43

Conclusos para despacho

01/12/2021, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 20:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:57

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:34

Declarada a Remição

22/11/2021, 15:56

Conclusos para decisão

19/11/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 20:13

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 20:13

Homologado o Cálculo

31/08/2021, 20:10

Conclusos para decisão

31/08/2021, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:05

Declarada a Remição

20/08/2021, 13:46

Conclusos para decisão

19/08/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 01:51

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 19:14

Concedida Progressão de regime

11/08/2021, 19:14

Conclusos para decisão

11/08/2021, 18:33

Conclusos para despacho

11/08/2021, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:03

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 17:24

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 09:07

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2021, 18:31

Conclusos para despacho

30/07/2021, 15:59

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 20:08

Expedição de Ofício.

28/07/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 16:51

Distribuído por competência exclusiva

28/07/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:50

Decisão

•23/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 18:31

Despacho

•16/03/2026, 13:28

Despacho

•12/03/2026, 11:31

Decisão

•23/01/2026, 06:54

Despacho

•13/01/2026, 12:47

Decisão

•19/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:10

Decisão

•30/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:40

Despacho

•15/09/2025, 14:41

Decisão

•15/08/2025, 10:43

Todos os documentos(88)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:36

Decisão

•10/04/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:50

Decisão

•23/03/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 18:31

Despacho

•16/03/2026, 13:28

Despacho

•12/03/2026, 11:31

Decisão

•23/01/2026, 06:54

Despacho

•13/01/2026, 12:47

Decisão

•19/11/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:10

Decisão

•30/10/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 13:40

Despacho

•15/09/2025, 14:41

Decisão

•15/08/2025, 10:43

Despacho

•07/08/2025, 06:43

Despacho

•14/07/2025, 12:35

Despacho

•07/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:26

Despacho

•21/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:13

Decisão

•29/04/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:39

Despacho

•26/02/2025, 05:50

Acórdão

•17/02/2025, 18:52

Despacho

•20/12/2024, 06:31

Despacho

•23/10/2024, 17:38

Decisão

•26/04/2024, 05:59

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:26

Decisão

•22/03/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 08:55

Despacho

•08/02/2024, 16:56

Acórdão

•26/01/2024, 19:24

Decisão

•16/12/2023, 12:26

Despacho

•21/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 00:03

Decisão

•31/08/2023, 05:39

Despacho

•31/08/2023, 05:30

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:36

Decisão

•26/07/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:47

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Acórdão (Digitalizado)

•30/06/2023, 13:40

Decisão

•26/04/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 15:30

Despacho

•10/06/2022, 20:52

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 11:44

Despacho

•20/05/2022, 17:33

Despacho

•02/02/2022, 10:39

Decisão

•12/01/2022, 19:55

Decisão

•07/01/2022, 14:32

Despacho

•15/12/2021, 19:13

Decisão

•13/12/2021, 18:20

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 10:42

Decisão

•03/12/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 15:52

Despacho

•25/11/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 17:09

Decisão

•22/11/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 18:24

Decisão

•31/08/2021, 20:10

Decisão

•20/08/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:49

Decisão

•11/08/2021, 19:14

Despacho

•05/08/2021, 18:16

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 17:24

Despacho

•30/07/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 17:45

Decisão

•28/07/2021, 13:46