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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Marcelo Martins Berthe
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