Execução da Pena 0010026-18.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Serrana

Partes do Processo

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/11/2025, 09:07

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 12:40

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:17

Todas as movimentações(482)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/11/2025, 09:07

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 12:40

Decisão

•03/09/2025, 13:11

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04/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 12:40

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:12

Concedida Progressão de regime

03/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:29

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 14:23

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 23:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 19:51

Homologado o Cálculo

18/03/2025, 19:46

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 16:04

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:36

Declarada a Remição

20/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:22

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:31

Ato ordinatório

12/11/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:08

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:13

Homologado o Cálculo

04/10/2024, 12:58

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:54

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

28/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 17:16

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de Resposta

25/09/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:20

Concedida Progressão de regime

23/08/2024, 12:20

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:25

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:12

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 12:43

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:33

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Resposta

12/08/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:15

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:48

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 14:22

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 16:04

Conclusos para despacho

11/07/2024, 09:08

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 19:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:05

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 16:22

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:16

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:05

Ato ordinatório

29/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:02

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:30

Declarada a Remição

02/02/2024, 16:03

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:20

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2023, 14:52

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 17:14

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:06

Conclusos para despacho

31/10/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 14:09

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 14:16

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/10/2023, 17:17

Conclusos para decisão

19/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:02

Apensado ao processo

05/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:45

Revogado o Livramento Condicional

28/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:02

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:39

Suspenso o Livramento Condicional

14/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 14:26

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:09

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 22:59

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 09:17

Conclusos para despacho

19/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:50

Juntada de Certidão

26/06/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 13:40

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 15:12

Suspensão do Prazo

13/12/2022, 02:15

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:36

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2022, 13:02

Juntada de Mandado

11/07/2022, 13:01

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 09:17

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 10:31

Proferido Despacho

07/02/2022, 10:07

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2021, 14:24

Juntada de Mandado

16/07/2021, 14:24

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 18:51

Expedição de Ofício.

20/05/2021, 19:00

Expedição de Ofício.

20/05/2021, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

07/05/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2021, 07:43

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2021, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2021, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2021, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2021, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2021, 17:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2021, 12:24

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:02

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 20:40

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 10:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2021, 20:44

Conclusos para decisão

26/03/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 14:08

Concedido o Livramento Condicional

24/03/2021, 14:08

Conclusos para decisão

24/03/2021, 10:10

Conclusos para despacho

24/03/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:12

Decisão

03/03/2021, 17:11

Conclusos para decisão

02/03/2021, 15:17

Conclusos para despacho

19/02/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 13:17

Mudança de Classe Processual

11/12/2020, 16:23

Juntada de Certidão

11/12/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 12:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/09/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 14:04

Decisão

16/09/2020, 14:03

Conclusos para decisão

16/09/2020, 12:42

Conclusos para despacho

16/09/2020, 12:40

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 12:15

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 14:35

Realizado Cálculo

09/06/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 16:11

Determinada a Regressão de Regime

01/06/2020, 16:11

Conclusos para decisão

01/06/2020, 14:36

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/04/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 15:16

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 14:21

Decisão

16/04/2020, 14:20

Conclusos para despacho

13/03/2020, 11:59

Conclusos para despacho

13/03/2020, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

12/03/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2020, 15:34

Conclusos para despacho

09/03/2020, 15:03

Conclusos para despacho

06/03/2020, 16:15

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2020, 12:12

Conclusos para despacho

31/01/2020, 15:09

Conclusos para despacho

31/01/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 17:26

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:28

Decisão

07/01/2020, 17:27

Conclusos para decisão

07/01/2020, 11:00

Conclusos para despacho

07/01/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2019, 18:14

Conclusos para despacho

13/12/2019, 16:29

Conclusos para despacho

13/12/2019, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 17:43

Realizado Cálculo

11/12/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:04

Concedida Progressão de regime

11/12/2019, 16:04

Conclusos para decisão

11/12/2019, 12:46

Conclusos para despacho

10/12/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/12/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:25

Expedição de Ofício.

02/12/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:25

Homologado o Cálculo

02/12/2019, 11:25

Conclusos para decisão

29/11/2019, 16:52

Realizado Cálculo

29/11/2019, 14:36

Juntada de Outros documentos

28/11/2019, 18:25

Distribuído por competência exclusiva

27/11/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:29

Despacho

•17/07/2025, 14:23

Decisão

•12/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:21

Decisão

•18/03/2025, 19:46

Despacho

•13/03/2025, 16:04

Decisão

•20/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório

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•17/09/2025, 12:40

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•03/09/2025, 13:11

Ato Ordinatório

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Despacho

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Decisão

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•02/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:06

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•16/01/2024, 15:08

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Decisão

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•06/04/2022, 12:58

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Despacho

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Decisão

•14/04/2021, 12:24

Decisão

•26/03/2021, 20:44

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•24/09/2020, 11:45

Acórdão

•24/09/2020, 11:45

Decisão

•16/09/2020, 14:03

Ato Ordinatório

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Decisão

•01/06/2020, 16:11

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•04/05/2020, 18:46

Ato Ordinatório

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Decisão

•16/04/2020, 14:20

Despacho

•09/03/2020, 15:34

Despacho

•03/02/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 09:25

Decisão

•07/01/2020, 17:27

Despacho

•13/12/2019, 18:14

Decisão

•11/12/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 18:06

Decisão

•02/12/2019, 11:25

Despacho

•27/11/2019, 12:55

Sentença

•27/11/2019, 12:55

Decisão

•27/11/2019, 12:55