Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: José Nivaldo Stephanelli (Justiça Gratuita) -
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev -
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Mantiveram os acórdãos, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.019 DO E. STF E DO TEMA DE IRDR Nº 21 DO C. TJSP. ACÓRDÃOS MANTIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O AUTOR, POLICIAL CIVIL, BUSCA ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DE RENDIMENTOS E PARIDADE NOS VENCIMENTOS, CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ENQUANTO SERVIDOR ATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VV. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA C. CÂMARA ESTÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.019 E PELO C. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 21, APÓS A DECISÃO TOMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.307.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 40, § 4º, III, DA CF, COM ALTERAÇÕES DAS ECS NOS 20/98, 41/03 E 47/05, E DO ART. 1º DA LC Nº 51/85, ALTERADA PELA LC Nº 144/14, E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LCE Nº 1.062/08.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE C. TJSP, ESPECIALMENTE NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21), CONFIRMA O DIREITO À PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. ACÓRDÃOS MANTIDOS, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, III; ECS NOS 20/98, 41/03, 47/05; LC Nº 51/85, ALTERADA PELA LC Nº 144/14; LCE Nº 1.062/08, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. EM 04.09.2023.TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21, REL. LEONEL COSTA, TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.12.2024. ACÓRDÃOS MANTIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010275-41.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Mantiveram os acórdãos, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.019 DO E. STF E DO TEMA DE IRDR Nº 21 DO C. TJSP. ACÓRDÃOS MANTIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O AUTOR, POLICIAL CIVIL, BUSCA ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DE RENDIMENTOS E PARIDADE NOS VENCIMENTOS, CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ENQUANTO SERVIDOR ATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VV. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTA C. CÂMARA ESTÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.019 E PELO C. TJSP NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 21, APÓS A DECISÃO TOMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.307.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 40, § 4º, III, DA CF, COM ALTERAÇÕES DAS ECS NOS 20/98, 41/03 E 47/05, E DO ART. 1º DA LC Nº 51/85, ALTERADA PELA LC Nº 144/14, E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LCE Nº 1.062/08.4. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTE C. TJSP, ESPECIALMENTE NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA Nº 21), CONFIRMA O DIREITO À PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. ACÓRDÃOS MANTIDOS, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, III; ECS NOS 20/98, 41/03, 47/05; LC Nº 51/85, ALTERADA PELA LC Nº 144/14; LCE Nº 1.062/08, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. EM 04.09.2023.TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21, REL. LEONEL COSTA, TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.12.2024. ACÓRDÃOS MANTIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - 1º andar