Execução da Pena 0006293-50.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Viradouro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

EDUARDO RAMOS CALIXTO

CPF

Reu

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Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 07:32

Juntada de Mandado

01/04/2026, 07:32

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2026, 19:21

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 21:11

Todas as movimentações(239)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 07:32

Juntada de Mandado

01/04/2026, 07:32

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:27

Documentos

Decisão

•29/03/2026, 19:21

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:59

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2026, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2026, 19:21

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 21:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 20:09

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:24

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:26

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 21:39

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 14:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:58

Apensado ao processo

02/02/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:03

Unificação e Soma de Penas

26/01/2026, 12:40

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:27

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 11:14

Juntada de Mandado

03/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 15:25

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 07:54

Juntada de Mandado

14/07/2025, 07:54

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:49

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:03

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:37

Juntada de Certidão

28/03/2025, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:36

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:55

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 12:55

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2025, 07:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2025, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2025, 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2025, 05:58

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 17:24

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:52

Concedida Progressão de regime

19/12/2024, 10:52

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:05

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 22:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 22:24

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 06:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 06:07

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:34

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Resposta

25/11/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:14

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 06:07

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:08

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:48

Apensado ao processo

30/09/2024, 15:36

Apensado ao processo

30/09/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:04

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 05:47

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:46

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:04

Declarada a Remição

24/07/2024, 16:00

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:52

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Resposta

27/06/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 13:33

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:29

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:07

Unificação e Soma de Penas

11/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:50

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 17:54

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:48

Homologado o Cálculo

30/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão

30/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:27

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

18/09/2023, 15:26

Conclusos para decisão

18/09/2023, 11:14

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David de Castro (OAB 360170/SP) Processo 0006293-50.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO RAMOS CALIXTO - Intime-se a defesa constituída e tornem conclusos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 05:32

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 18:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão

21/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:26

Expedição de Ofício.

18/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 19:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 17:03

Distribuído por competência exclusiva

17/07/2023, 10:22

Despacho

•23/02/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:59

Decisão

•09/02/2026, 21:39

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:59

Decisão

•26/01/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:02

Despacho

•29/08/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:16

Decisão

•10/03/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:26

Todos os documentos(51)

Decisão

•29/03/2026, 19:21

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:59

Despacho

•23/02/2026, 20:09

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 14:59

Decisão

•09/02/2026, 21:39

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:59

Decisão

•26/01/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:02

Despacho

•29/08/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:16

Decisão

•10/03/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:26

Decisão

•10/01/2025, 05:58

Decisão

•19/12/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 22:24

Despacho

•03/12/2024, 06:07

Despacho

•21/11/2024, 15:29

Decisão

•17/10/2024, 06:07

Despacho

•30/08/2024, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•29/08/2024, 14:42

Despacho

•29/08/2024, 13:44

Despacho

•22/08/2024, 05:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:25

Decisão

•24/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 13:58

Despacho

•24/06/2024, 13:33

Decisão

•16/05/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:17

Decisão

•11/04/2024, 15:07

Despacho

•26/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:58

Decisão

•30/10/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:36

Decisão

•18/09/2023, 15:26

Despacho

•31/08/2023, 05:32

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 13:52

Decisão

•21/07/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:15

Sentença

•17/07/2023, 10:22

Decisão

•17/07/2023, 10:22