Execução da Pena 0004271-53.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Jaboticabal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2024, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 04:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2024, 08:31

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:12

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2024, 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:20

Todas as movimentações(255)

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 09:57

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2024, 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

09/03/2024, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Decisão

•02/03/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:24

06/03/2024, 14:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 04:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/03/2024, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2024, 08:31

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:12

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2024, 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/01/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

09/01/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

09/01/2024, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:10

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

28/11/2023, 21:41

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 09:10

Concedida Progressão de regime

26/11/2023, 09:09

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2023, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:59

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de Resposta

16/11/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/11/2023, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/11/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 17:34

Juntada de Petição de Resposta

18/10/2023, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2023, 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 15:18

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:56

Conclusos para despacho

20/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 05:43

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:48

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 22:27

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:37

Unificadas e somadas as penas

21/07/2023, 15:37

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:49

Conclusos para despacho

19/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 12:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2023, 05:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 08:31

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:02

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 17:56

Concedido o Livramento condicional

24/06/2023, 17:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 20:18

Juntada de Petição de Resposta

15/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2023, 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:00

Juntada de Certidão

05/06/2023, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 04:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:00

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

31/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:40

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 19:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/05/2023, 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:54

Concedida Progressão de regime

03/05/2023, 16:53

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:21

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/04/2023, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:51

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:53

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 19:43

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:23

Conclusos para despacho

23/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:37

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 21:15

Conclusos para decisão

26/08/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 17:14

Unificadas e somadas as penas

02/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

02/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 21:29

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 19:49

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2022, 13:21

Conclusos para decisão

01/07/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 19:24

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:41

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2022, 15:02

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:23

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 18:43

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 15:51

Distribuído por competência exclusiva

20/05/2022, 09:40

Decisão

•30/11/2023, 10:36

Acórdão

•28/11/2023, 21:38

Decisão

•26/11/2023, 09:09

Despacho

•17/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:52

Decisão

•29/09/2023, 15:18

Despacho

•13/09/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:24

Decisão

•31/08/2023, 05:43

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:48

Decisão

•21/07/2023, 15:37

Todos os documentos(67)

Decisão

•02/03/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:24

Decisão

•30/11/2023, 10:36

Acórdão

•28/11/2023, 21:38

Decisão

•26/11/2023, 09:09

Despacho

•17/11/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:52

Decisão

•29/09/2023, 15:18

Despacho

•13/09/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:24

Decisão

•31/08/2023, 05:43

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:48

Decisão

•21/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:29

Despacho

•10/07/2023, 16:25

Decisão

•06/07/2023, 08:31

Decisão

•24/06/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 13:20

Despacho

•06/06/2023, 11:30

Decisão

•31/05/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:11

Decisão

•03/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:55

Despacho

•19/04/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 14:51

Despacho

•31/01/2023, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Acórdão (Digitalizado)

•31/01/2023, 15:00

Decisão

•23/09/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 17:13

Despacho

•13/09/2022, 15:37

Decisão

•31/08/2022, 21:15

Decisão

•02/08/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:21

Decisão

•04/07/2022, 13:21

Decisão

•10/06/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:44

Decisão

•30/05/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:05

Decisão

•20/05/2022, 09:40

Sentença

•20/05/2022, 09:40

Decisão

•20/05/2022, 09:39