Recurso Especial 9041478-93.2004.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Caio Eduardo Canguçu de Almeida

Processos relacionados

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Partes do Processo

VALTER PEREIRA CESAR

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO

OAB/SP 205548·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA MUSSOLINO

CPF·Representa: Autor

JULIANA MARIA DELLA PELLICANI

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

OAB/SP 155915·CPF·Representa: Réu

SANDRA YURI NAMBA

OAB/SP 110316·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOSÉ ZITO DE ASSUNÇÃO

OAB/SP 205548·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA MUSSOLINO

CPF·Representa: Autor

JULIANA MARIA DELLA PELLICANI

CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

OAB/SP 155915·CPF·Representa: Réu

SANDRA YURI NAMBA

OAB/SP 110316·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LOPES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP 329178·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 22:37

Recebidos os autos

03/03/2020, 18:21

Recebidos os autos

25/05/2018, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2018, 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/04/2018, 11:20

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 10:05

Recebidos os autos

13/04/2018, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2018, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2018, 19:51

Recebidos os autos

12/04/2018, 13:02

Conclusos para decisão

12/04/2018, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 10:12

Recebidos os autos

24/01/2018, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2018, 11:37

Todas as movimentações(103)

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 22:37

Recebidos os autos

03/03/2020, 18:21

Recebidos os autos

25/05/2018, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2018, 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/04/2018, 11:20

Documentos

Despacho

•12/04/2018, 19:51

Despacho

•23/01/2018, 19:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 10:05

Recebidos os autos

13/04/2018, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/04/2018, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2018, 19:51

Recebidos os autos

12/04/2018, 13:02

Conclusos para decisão

12/04/2018, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 10:12

Recebidos os autos

24/01/2018, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2018, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 19:09

Recebidos os autos

12/01/2018, 13:05

Conclusos para decisão

12/01/2018, 10:23

Recebidos os autos

12/01/2018, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2017, 16:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/12/2017, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 10:53

Recebidos os autos

16/10/2017, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2017, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2017, 16:46

Recebidos os autos

10/10/2017, 12:12

Conclusos para decisão

10/10/2017, 11:38

Recebidos os autos

10/10/2017, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2017, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/09/2017, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2017, 17:52

Recebidos os autos

22/08/2017, 13:01

Conclusos para decisão

22/08/2017, 12:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

21/08/2017, 12:28

Recebidos os autos

18/08/2017, 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/2017, 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

03/08/2017, 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/07/2017, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 16:57

Recebidos os autos

14/07/2017, 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/07/2017, 18:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2017, 18:02

Recebidos os autos

05/06/2017, 12:51

Conclusos para decisão

05/06/2017, 11:54

Recebidos os autos

02/06/2017, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2017, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/05/2017, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2017, 16:03

Recebidos os autos

27/03/2017, 13:03

Conclusos para decisão

27/03/2017, 12:58

Recebidos os autos

23/03/2017, 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2017, 14:10

Recebidos os autos

24/02/2017, 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/02/2017, 12:57

Juntada de Outros documentos

10/02/2017, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2017, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2017, 16:06

Recebidos os autos

27/01/2017, 13:27

Conclusos para decisão

27/01/2017, 12:54

Recebidos os autos

26/01/2017, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2017, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/12/2016, 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/12/2016, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2016, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2016, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/12/2016, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 18:31

Recebidos os autos

30/11/2016, 11:52

Conclusos para decisão

30/11/2016, 11:33

Processo Desarquivado

28/11/2016, 12:05

Arquivado Definitivamente

12/12/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2011, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2011, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2011, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2011, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2011, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/08/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2011, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2011, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2011, 00:00

Conclusos para decisão

02/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2011, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2011, 00:00

Recebidos os autos

30/05/2011, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/05/2011, 00:00

Despacho

•11/10/2017, 16:46

Despacho

•24/08/2017, 17:52

Despacho

•29/06/2017, 18:02

Despacho

•29/03/2017, 16:03

Despacho

•30/01/2017, 16:06

Despacho

•01/12/2016, 18:31

Despacho

•28/09/2011, 19:21

Despacho

•12/08/2011, 18:20

Despacho

•12/08/2011, 18:19