—

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Damião Pinheiro Machado Cogan

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Agravo de Execução Penal · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 2° Grau · TJSP · Agravo de Execução Penal · José Damião Pinheiro Machado Cogan

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor