—

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

João Augusto Garcia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Restituição de Coisas Apreendidas · 02 Cumulativa de Guaira 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · João Augusto Garcia 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 5ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada